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0002917-51.2019.8.08.0026

Ação Penal - Procedimento OrdinárioLiberação ou Descarte de OGM (Organismo Geneticamente Modificado) - BiossegurançaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/09/2019
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Itapemirim e Marataízes - 2ª Vara Criminal Regional
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ 02.***.***.0001-74
Autor
ALESSANDRO QUEIROZ BOQUIMPANI
Terceiro
ALESSANDRO QUEIROZ BOQUIMPANI
Reu
Advogados / Representantes
VICTOR GALVAO RABBI
OAB/ES 27658Representa: PASSIVO
GEOVAN FIM PIMENTA
OAB/ES 26359Representa: PASSIVO
VICTOR COSTA GOMES
OAB/ES 26381Representa: PASSIVO
Movimentacoes

Juntada de Petição de petição (outras)

09/04/2026, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 17:02

Juntada de Petição de petição (outras)

02/03/2026, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 16:30

Juntada de Petição de petição (outras)

11/02/2026, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 14:43

Juntada de Petição de petição (outras)

03/02/2026, 19:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ALESSANDRO QUEIROZ BOQUIMPANI Advogados do(a) REU: GEOVAN FIM PIMENTA - ES26359, VICTOR COSTA GOMES - ES26381, VICTOR GALVAO RABBI - ES27658 DECISÃO 1. Diante da certidão de tempestividade, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - 1ª Vara Criminal Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0002917-51.2019.8.08.0026 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) RECEBO o recurso de apelação interposto pela defesa do acusado, sem efeito suspensivo, eis que preenchidos os requisitos legais. 2. Intime-se a defesa técnica para oferecer razões ao recurso de apelação, no prazo e forma legais, caso ainda não apresentadas (art. 600, CPP) e em seguida ao Ministério Público para a mesma finalidade retro. 3. Após, não havendo mais pendências, e intimado o réu da sentença (art. 392, CPP), remetam-se os autos ao e. TJES, com as nossas homenagens. Itapemirim, data da assinatura eletrônica DIEGO FRANCO DE SANT'ANNA Juiz de Direito

03/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

02/02/2026, 17:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

15/09/2025, 08:29

Conclusos para decisão

01/09/2025, 15:57

Juntada de certidão

01/09/2025, 15:56

Juntada de certidão

23/03/2025, 17:46

Expedição de Ofício.

09/12/2024, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 15:01
Documentos
Decisão
15/09/2025, 08:29
Despacho
14/08/2024, 15:01