5019799-63.2025.8.08.0035

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: WELKOLLES BORGES MIEIS REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDO GARCIA CORASSA - ES12010 Advogado do(a) REQUERIDO: ISABELA GOMES AGNELLI - ES25112 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5019799-63.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por WELKOLLES BORGES MIEIS em face de BANCO BRADESCO S.A. na qual expõe que foi debitado da sua conta o valor total de R$ 1.074,43 (um mil, setenta e quatro reais e quarenta e três centavos) em benefício de Davi Sepulchro de Az. Contudo, aduz que como desconhece as transações bem como o terceiro beneficiário, solicitou ao requerido as informações necessárias sobre o ocorrido, porém, sem êxito. Diante disso, requer, em sede de tutela antecipada: a) que o requerido se abstenha de debitar qualquer valor cujo beneficiário seja DAVI SEPULCHRO DE AZ. No mérito, requer: b) seja o requerido condenado a pagar o valor de R$ 1.074,43 (um mil, setenta e quatro reais e quarenta e três centavos) a título de danos materiais; c) seja o requerido condenado a pagar o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de danos morais. Liminar indeferida no id 70126490. Em sede de contestação, o requerido (id 75112258) requer a improcedência dos pedidos. Audiência de instrução realizada. Vieram os autos conclusos. Não obstante dispensado o relatório, é o resumo dos fatos a teor do que preceitua o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Decido. DO MÉRITO Inicialmente, é importante esclarecer que a Súmula 297 do STJ estabelece que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Logo, a relação de direito material vinculadora das partes, no caso em exame, é de típica relação de consumo, sendo devida a aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência presumida do consumidor e o domínio da técnica por parte do fornecedor, impõe, ainda, a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, inc. VIII, do referido diploma. Em sua defesa, o requerido alega que no mesmo dia das transações contestadas foram realizadas outras compras utilizando o mesmo cartão de débito, o que leva ao questionamento quanto à efetivação das transações que somente podem ser realizadas mediante inserção do cartão físico e colocação de senha pessoal ou mediante aproximação. Assim, sustenta que como não houve relato de perda, furto ou roubo do cartão, os fatos demonstram que as transações foram realizadas pelo próprio autor, não restando configurada falha na prestação do serviço. Da análise dos autos, verifica-se que o autor juntou aos autos o Boletim de Ocorrência (id 70055496), extrato bancário (id 70055499) e cópia do cartão (id 70055501). Nessa toada, verifica-se a ausência de indícios mínimos capazes de demonstrar qualquer irregularidade na conta do autor, tais como a apresentação de contestações formais dirigidas ao requerido ou boletim de ocorrência noticiando furto ou extravio do cartão. Ademais, as supostas transações fraudulentas ocorreram no período compreendido entre 27/03/2025 e 22/04/2025, lapso temporal suficiente para que o autor percebesse eventual irregularidade e procedesse ao imediato questionamento junto à instituição financeira, o que não ocorreu, uma vez que o cartão continuou sendo regularmente utilizado ao longo de todo o período. Logo, a mera narrativa dos fatos, desacompanhada de elementos probatórios que sustentem a versão da parte autora não é suficiente para configurar falha na prestação do serviço e gerar eventual dever de indenizar (art. 373, I, CPC). DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, por força de vedação legal. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito, conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 26 de janeiro de 2026. BEATRIZ MUÑOZ D' ALMEIDA E SOUZA Juíza Leiga SENTENÇA/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO COM AR Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. Diligencie-se, servindo a presente de mandado e carta de intimação com AR. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS JUÍZA DE DIREITO Requerido(s): Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: Rua Luciano das Neves, 688, - lado ímpar, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-201 Requerente(s): Nome: WELKOLLES BORGES MIEIS Endereço: Rua Burarama, 16, Cobilândia, VILA VELHA - ES - CEP: 29111-270