0010025-42.2020.8.08.0012

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ROSANGELA CAMILO DE BARROS ARRUDA, CARLOS ANTONIO ARRUDA REQUERIDO: ELIAS JOSE DE ARRUDA DE JESUS Advogados do(a) REQUERIDO: CLARISSA DA SILVA SOUZA LEAL - ES16273, FERNANDO LUIZ DE SOUZA LEAL - ES288B DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 0010025-42.2020.8.08.0012 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE ajuizada por CARLOS ANTÔNIO ARRUDA e ROSANGELA CAMILO DE BARROS ARRUDA em face de ELIAS JOSÉ DE ARRUDA DE JESUS. A parte ré, por meio das petições de IDs 38870456, 45081489 e 48418295, requereu a declaração de preclusão quanto à especificação de provas pelos autores. Argumenta o réu que, apesar de regularmente intimados no ID 33073840, os autores deixaram transcorrer o prazo inerte, enquanto apenas a parte ré apresentou seu rol de provas. Compulsando os autos, verifico que o pedido de preclusão não merece prosperar. Observa-se que a advogada anteriormente constituída pelos autores renunciou ao mandato em 18/06/2024 (ID 45019108). Diante disso, este Juízo determinou a intimação pessoal da parte autora para constituir novo patrono (ID 47746494). Antes mesmo do cumprimento dessa diligência, a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo ingressou no feito (ID 48072871), informando que passou a assistir os autores. Na mesma oportunidade, a instituição reiterou o pedido de produção de prova testemunhal. Considerando que a Defensoria Pública goza da prerrogativa de prazo em dobro e intimação pessoal (Lei Complementar federal nº 80/94) e que peticionou logo após assumir o caso, não há que se falar em inércia culposa da parte autora que justifique o cerceamento de defesa. A fase instrutória visa a busca da verdade real, especialmente em litígios possessórios complexos que envolvem condomínio familiar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de declaração de preclusão formulado pelo Requerido. Após, venham conclusos para designação de Audiência de Instrução e Julgamento. Intime-se. Cumpra-se CARIACICA/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito - em designação NAPES - Ofício DM nº 0127/2026