5022325-03.2025.8.08.0035

Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/06/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

ANA MARIA VITTI FAVANO

CPF 784.***.***-00

Autor

LATAM LINHAS AEREAS

Terceiro

LATAM AIRLINES GROUP S/A

CNPJ 33.***.***.0001-78

Reu

Advogados / Representantes

LUISA DE ABREU BASTOS

OAB/ES 34237•Representa: ATIVO

FABIO RIVELLI

OAB/ES 23167•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para despacho

22/04/2026, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

03/03/2026, 02:44

Publicado Intimação - Diário em 05/02/2026.

03/03/2026, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

03/03/2026, 02:44

Publicado Intimação - Diário em 05/02/2026.

03/03/2026, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANA MARIA VITTI FAVANO REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado do(a) REQUERENTE: LUISA DE ABREU BASTOS - ES34237 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 PROJETO DE DECISÃO Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral Tema 1417/STF - Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.560.244/RJ (265) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5022325-03.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. O cerne da controvérsia diz respeito à aplicação do Código de Defensa do Consumidor à pretensão de reparação de danos em decorrência de cancelamento, alteração ou atraso de voo: (...) Na data do dia 07 de abril de 2025, a Requerente e sua filha chegaram ao aeroporto de Congonhas, munidas da documentação necessária e com suas bagagens, que foram devidamente despachadas junto à companhia Requerida, assim, se encaminharam para o portão de embarque. Próximo ao horário do voo, a Requerente foi informada de que outras aeronaves com destino à Vitória foram canceladas, mas o voo LA 3648 apenas constava como atrasado. (...) A matéria está em análise no Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.560.244/RJ) e repercussão geral já foi reconhecida e identificada como Tema nº 1417, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 178, da Constituição Federal, se as normas sobre o transporte aéreo prevalecem em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior, considerando o princípio da livre iniciativa e as garantias de segurança jurídica, de proteção ao consumidor e de reparação por dano material, moral ou à imagem. Assim, em atendimento à determinação do Supremo Tribunal Federal e ao disposto no artigo 1.035, § 5º, do CPC, DETERMINA-SE a suspensão do presente processo até posterior deliberação daquela Corte, devendo a presente demanda ser colocada em pasta apropriada, em secretaria. Intimem-se as partes. Diligencie-se. Submete-se à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de DECISÃO, nos termos do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Vila Velha/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. Alan Alfim Malanchini Ribeiro Juiz Leigo DECISÃO VISTOS ETC. Homologo o projeto de DECISÃO elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Vila Velha/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANA MARIA VITTI FAVANO REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado do(a) REQUERENTE: LUISA DE ABREU BASTOS - ES34237 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 PROJETO DE DECISÃO Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral Tema 1417/STF - Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.560.244/RJ (265) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5022325-03.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. O cerne da controvérsia diz respeito à aplicação do Código de Defensa do Consumidor à pretensão de reparação de danos em decorrência de cancelamento, alteração ou atraso de voo: (...) Na data do dia 07 de abril de 2025, a Requerente e sua filha chegaram ao aeroporto de Congonhas, munidas da documentação necessária e com suas bagagens, que foram devidamente despachadas junto à companhia Requerida, assim, se encaminharam para o portão de embarque. Próximo ao horário do voo, a Requerente foi informada de que outras aeronaves com destino à Vitória foram canceladas, mas o voo LA 3648 apenas constava como atrasado. (...) A matéria está em análise no Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.560.244/RJ) e repercussão geral já foi reconhecida e identificada como Tema nº 1417, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 178, da Constituição Federal, se as normas sobre o transporte aéreo prevalecem em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior, considerando o princípio da livre iniciativa e as garantias de segurança jurídica, de proteção ao consumidor e de reparação por dano material, moral ou à imagem. Assim, em atendimento à determinação do Supremo Tribunal Federal e ao disposto no artigo 1.035, § 5º, do CPC, DETERMINA-SE a suspensão do presente processo até posterior deliberação daquela Corte, devendo a presente demanda ser colocada em pasta apropriada, em secretaria. Intimem-se as partes. Diligencie-se. Submete-se à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de DECISÃO, nos termos do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Vila Velha/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. Alan Alfim Malanchini Ribeiro Juiz Leigo DECISÃO VISTOS ETC. Homologo o projeto de DECISÃO elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Vila Velha/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

03/02/2026, 12:26

Expedição de Intimação - Diário.

03/02/2026, 12:26

Homologada a Decisão de Juiz Leigo

02/02/2026, 15:14

Suspensão por Decisão do Presidente do STF em razão da SIRDR número 1417/STF - Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.560.244/RJ

02/02/2026, 15:14

Conclusos para julgamento

27/01/2026, 17:35

Juntada de Petição de petição (outras)

23/01/2026, 14:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/01/2026 12:00, Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.

22/01/2026, 14:05

Expedição de Termo de Audiência.

22/01/2026, 14:05

Documentos

Decisão

•02/02/2026, 15:14

Decisão

•02/02/2026, 15:14

Despacho

•18/06/2025, 19:02