5001093-39.2024.8.08.0044

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PABLO VALERIANO MACEDO REU: BUSER LOGISTICA E TRANSPORTE DE ENCOMENDAS LTDA., LEVARE TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) AUTOR: ENRICO MATHEUS BRUSCHI FAGUNDES - MG208426 Advogado do(a) REU: MARCIO RODRIGO BROGNA - SP169732 Advogado do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5001093-39.2024.8.08.0044 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, proposta por PABLO VALERIANO MACEDO, em face de BUSER LOGISTICA E TRANSPORTE DE ENCOMENDAS LTDA e OUTRO, ante aos fatos e fundamentos aduzidos em ID nº 45666645. Trata-se de feito em trâmite perante o Juizado Especial Cível. Conforme se verifica dos autos, bem como da certidão de ID nº 89256822, restou evidenciada a impossibilidade de regular prosseguimento do feito, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, nos termos da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se que o procedimento dos Juizados Especiais rege-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 9.099/95, devendo o feito ser extinto quando ausentes condições para seu regular andamento. Diante disso, impõe-se a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. SANTA TERESA-ES, data da assinatura eletrônica. ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito