0006876-32.2017.8.08.0048

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOAB ANTONIO DE ARAUJO EXECUTADO: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 0006876-32.2017.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos e etc. Vistos em inspeção Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Joab Antônio de Araújo em face de Igreja Evangélica Assembleia de Deus. No id. 65672653 foi determinada a retificação da planilha de débito apresentada pelo exequente. O Exequente manifestou-se (id. 67829733), acostando nova planilha de cálculos e reiterou o pedido de devolução de bens móveis (instrumentos musicais) supostamente não restituídos. Pois bem. Quanto ao pedido de devolução dos bens (Bumbo, Saxofone, Tarol, etc.) ou reparação de danos, INDEFIRO o processamento nestes autos de Cumprimento de Sentença por quantia certa. A sentença exequenda (fls. 327/331) determinou a reintegração de posse do imóvel e condenou a autora em verbas sucumbenciais. Não há, no dispositivo da sentença, condenação líquida e certa referente à guarda ou ressarcimento de bens móveis específicos. A Executada, em manifestação anterior, atribuiu a posse desses bens ao Fiel Depositário, o que demanda dilação probatória incompatível com o rito executivo atual. Eventual pretensão de perdas e danos referente aos bens móveis deve ser perseguida em ação autônoma ou via Liquidação de Sentença por Artigos (se houver comprovação de que tal obrigação decorre diretamente do desfazimento da liminar), não podendo tumultuar a execução da verba honorária e da multa processual, que são líquidas. Por fim, considerando a reestruturação das competências e fluxos processuais deste Tribunal: DETERMINO à Secretaria que remetam-se os autos ao Núcleo de Justiça 4.0, em cumprimento ao Ato Normativo n.º 245/2025 do TJES. Intimem-se. Diligencie-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito