0002862-03.2020.8.08.0047

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: NELY FRANCELINO NETTO REQUERIDO: TANIA MARIA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: AGUIDA CELESTE CREMASCO SCARDINI - ES6948 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS MAGNO BARCELOS - ES8163 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - Vara da Infância e Juventude, Órfãos e Sucessões Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638924 PROCESSO Nº 0002862-03.2020.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de MEDIDA CAUTELAR DE BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA COM PEDIDO LIMINAR EM CARÁTER ANTECEDENTE ajuizada por NELY FRANCELINO NETTO em face de TÂNIA MARIA DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. Sentença (Id 72596317), declarando extinto o feito, por inexistência de interesse processual, condenando a parte autora em custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Embargos de declaração (Id 77668024), alegando ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, conforme decisão de fls. 11 dos autos. Desta feita, pugnou pelo conhecimento dos embargos e que seja inaplicado o comando sentencial de condenação em custas e honorários. É o breve relatório. Decido. Conforme jurisprudência pacífica do colendo Superior Tribunal de Justiça, “o erro material, mencionado no art. 463, I, do CPC [art. 494, I, do CPC], pode ser sanado a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença” (RMS 43.956/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 23/09/2014). No mesmo sentido é o entendimento doutrinário consubstanciado no Enunciado nº 360 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), in verbis: “A não oposição de embargos de declaração em caso de erro material na decisão não impede sua correção a qualquer tempo.” Portanto, nos termos do art. 494, inciso I, do CPC, RETIFICO a sentença de Id 72596317 para que onde consta: “À luz do princípio da causalidade, condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.” passe a constar: “À luz do princípio da causalidade, condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, todavia, considerando a gratuidade da justiça deferida, suspendo sua exigibilidade, na forma do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. CUMPRAM-SE as disposições finais da sentença, observando-se a presente retificação. Diligencie-se. SÃO MATEUS-ES, data de registro no sistema.Juíza de Direito