5000097-10.2026.8.08.0064

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: GABRIELA HUBNER SILVERIO - ME, GABRIELA HUBNER SILVERIO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) EMBARGANTE: HALEM DA SILVA HABIB - MG97125 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5000097-10.2026.8.08.0064 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos, etc. A parte autora pleiteou na exordial a gratuidade da justiça. Tal concessão se dará em observância ao disposto no art. 98 do Código de Processo Civil. Neste ínterim, dispõem o artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Compulsando os autos verifico que a parte autora não juntou elementos comprobatórios suficientes para comprovar sua insuficiência de recursos. Nesse viés, percebo em primeiro momento que a parte requerente não faz jus ao deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Por conseguinte, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sendo assim, intime-se a parte autora para recolher as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme dispõe o art. 290 do CPC. Transcorrido o prazo sem o pagamento e, de tudo certificando, façam-me os autos conclusos. Diligencie-se. IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica. AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito