5001606-42.2025.8.08.0021

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INVESTIGADO: NAIARA FERNANDA DE ASSIS Advogado do(a) INVESTIGADO: KAREN WERB - ES14476 SENTENÇA Verifico que a indiciada cumpriu integralmente a condição imposta do Acordo de Não Persecução Penal, conforme certidão do ID 82582852. Por tais razões, DECLARO EXTINTA a punibilidade de NAIARA FERNANDA DE ASSIS, ante o cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal, o que faço com fulcro no §13 do artigo 28-A do Código Penal de Processo Penal. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. GUARAPARI-ES, NA DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA. EDMILSON SOUZA SANTOS Juiz de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal Alameda João Vieira Simões, 200, Lagoa Funda, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001606-42.2025.8.08.0021 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO