5012067-35.2023.8.08.0024

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: CALCADOS ITAPUA S/A - CISA - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO Tratam os presentes autos de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Espírito Santo em face da empresa executada. O exequente requereu a penhora de bens dos executados, momento em que foram efetivadas buscas através dos sistemas eletrônicos judiciais, entretanto, até a presente data não foram localizados bens passíveis de penhora. Assim, o exequente apresentou petição pugnando pela indisponibilidade de bens dos executados, nos termos do art. 185-A, do CTN e da Sumula 560 do STJ, bem como a inscrição do nome do(s) executado(s) nos órgãos de proteção ao crédito. Pois bem, o art. 185-A do Código Tributário Nacional dispõe: Art. 185-A - Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. Nesse sentido, destaca-se o teor da Súmula n. 560 do STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. No presente caso, as diligências concretizadas nesses autos não ocasionaram penhora/restrição de bens, fazendo-se necessária a indisponibilidade eletrônica de bens dos executados. Portanto, considerando a finalidade da execução, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33450499 5012067-35.2023.8.08.0024 defiro a INDISPONIBILIDADE DE BENS dos executados, na forma do art. 185-A, do CTN, a qual deverá ser promovida através de sistema eletrônico CNIB - (www.indisponibilidade.org.br). Procedo ainda, a juntada dos espelhos inerentes as buscas realizadas, via sistema SNIPER. A concessão do pedido de inclusão dos nomes dos executados no SERASA/SPC representaria uma atribuição desnecessária ao juízo, uma vez que o exequente dispõe de instrumentos próprios para alcançar a finalidade desejada, sendo assim, indefiro o pedido. Intime-se. Vitória, 14 de outubro de 2025. JOSE LUIZ DA COSTA ALTAFIM JUIZ DE DIREITO Sdm