0000201-74.2021.8.08.0028

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ROSELI FULY REQUERIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS Advogados do(a) REQUERENTE: LARISSA FERREIRA SANTIAGO - MG157935, VALTER FELIPE SANTIAGO - MG109280 DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 2ª Vara Rua Galaor Rios, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451527 PROCESSO Nº 0000201-74.2021.8.08.0028 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos em inspeção. Em análise dos autos, verifico que, após a sentença, este Juízo determinou a expedição de Carta Precatória para Intimação do Estado de Minas Gerais (ID 77540198), expedida em 02/09/2025. Compulsando o histórico de eventos, observo um registro de "Decurso de Prazo" em 20/09/2025 e uma certidão de trânsito em julgado posterior, sem que conste, todavia, a juntada do cumprimento da referida Carta Precatória destinada à Comarca de Belo Horizonte. DETERMINO à Secretaria que: a) Diligencie junto ao Juízo Deprecado (Belo Horizonte/MG) para verificar o status do cumprimento da Carta Precatória ID 77540198; b) Havendo o retorno, proceda à juntada imediata e certifique a tempestividade de eventual manifestação do Estado, considerando o prazo legal; c) Caso a precatória ainda não tenha sido devolvida, torne sem efeito a certidão de trânsito em julgado de ID 89676454 para evitar nulidade absoluta. Após o cumprimento das diligências acima e a confirmação do trânsito em julgado regular, intime-se a autora para apresentar os cálculos atualizados. Diligencie-se. Iúna/ES, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito