5031425-15.2025.8.08.0024

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SCHEYLLA MARCE DE JESUS EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO GAIGHER GARCIA - ES14517 SENTENÇA Dispensável o relatório, na forma do art. 38 da Lei Federal 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Tendo em vista a concordância do executado no ID 94042860, sobre o cálculo ID°90504402, HOMOLOGO o valor de R$ 7.070,42 (sete mil, setenta reais, quarenta e dois centavos) em favor de Scheylla Marce de Jesus, conforme cálculos apresentados pela parte exequente no ID 90504402, para que produzam seus efeitos jurídicos e legais, e, via de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 925, do Código de Processo Civil. SEM custas processuais e honorários advocatícios, conforme artigo 54, da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09. Certificado o trânsito em julgado, DETERMINO a expedição do respectivo ofício RPV para a exequente, AUTORIZANDO O DESTAQUE do montante de 30% (trinta por cento), a título de honorários advocatícios contratuais em favor de DIEGO GAIGHER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 63.523.246/0001-68) (ID 90505909). Com a informação do pagamento, EXPEÇA-SE eventual alvará judicial, caso necessário. Tudo feito, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos observadas as cautelas de estilo. Sentença registrada no sistema "PJe". Publique-se. Intimem-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO Juíza de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5031425-15.2025.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)