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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FABIO TERCI SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: VINICIUS AMORIM SILVA - ES20830 EXECUTADO: BRAZ COSTALONGA NETO Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO DALAPICULA MELOTTI - ES17967 Requerente(s): Nome: FABIO TERCI SOARES - DJEN Requerido(s): Nome: BRAZ COSTALONGA NETO - DJEN DESPACHO Compulsando os autos, verifico que não houve a expedição de intimação via DJEN para a parte Executada, acerca da penhora realizada através do SISBAJUD no ID de nº 63507589. Sendo assim, Carta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Cartório da Justiça Volante: Rua Juiz Alexandre Martins de Casto Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center – 6º Andar, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.045-250 - Telefone: (27) 3357-4804 Endereço do Gabinete/Assessoria e Salas de Audiências: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice - 19º andar, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.055-100 - Telefone: (27) 3198-3147 PROCESSO Nº 5023242-26.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte Executada para manifestar-se acerca da penhora no prazo de 15 (quinze) dias, conforme já determinado no ID de nº 63507585. Com o transcurso do prazo, sem manifestação, DEFIRO desde já a expedição de alvará em favor da parte Exequente. DEFIRO o pedido de consulta via RENAJUD, contudo, esta retornou negativa, conforme tela em anexo. DEFIRO o pedido de consulta via INFOJUD, entretanto, esta retornou negativa, conforme telas em anexo. INDEFIRO o pedido de bloqueio do veículo de placa: ODJ8519, tendo em vista que este encontra-se registrado em nome de terceiro estranho à lide, conforme tela em anexo. Em relação ao pedido de expedição de certidão para eventual protesto da dívida, cumpre ressaltar que a expedição desta certidão implica na extinção da execução e arquivamento do feito, pois nos Juizados Especiais Cíveis, regidos pelos Princípios da Simplicidade e Informalidade, prevalece a previsão de extinção do feito quando não encontrado bens para quitação da dívida, na forma do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Dessa forma, INTIME-SE a parte Exequente para no prazo de 10 (dez) dias, indicar providência apta ao regular prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 28 de novembro de 2025. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito