5031202-96.2024.8.08.0024

Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/02/2026

Valor da Causa

R$ 17.709,35

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

JOSE OLIVEIRA JUNIOR

CPF 845.***.***-53

Autor

JACQUELINE SANTANA CAMURUGY 80283349700

CNPJ 13.***.***.0001-57

Reu

JACQUELINE SANTANA CAMURUGY

CPF 802.***.***-00

Reu

Advogados / Representantes

LUCCA FABRETTI LANA

OAB/ES 39755•Representa: ATIVO

CAIO OLIVEIRA SAD ASSAF

OAB/ES 40820•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para despacho

11/05/2026, 15:33

Publicado Despacho em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

08/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: JOSE OLIVEIRA JUNIOR Advogados do(a) INTERESSADO: CAIO OLIVEIRA SAD ASSAF - ES40820, LUCCA FABRETTI LANA - ES39755 INTERESSADO: JACQUELINE SANTANA CAMURUGY 80283349700 EXECUTADO: JACQUELINE SANTANA CAMURUGY DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Gabinete e Audiências: Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo, 12º andar, Santa Lúcia. (27) 99979-2234 (canal exclusivo para mensagens via WhatsApp). 10ª Secretaria Inteligente (Atendimento ao Público): Entrega de documentos, informações sobre o processo ou novos pedidos. Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan, Santa Lúcia. (27) 3357-4804 | WhatsApp: (27) 99889-8709 | Balcão Virtual PROCESSO Nº 5031202-96.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em inspeção. Em cumprimento à decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo proferida em 30/01/2026, e nos termos do Ato Normativo nº 32/2025, este processo foi redistribuído do 2º Juizado Especial Cível para este 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória, em razão da vacância da unidade de origem e consequente necessidade de otimização da prestação jurisdicional. Conforme se infere dos termos do RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA em anexo, a busca pela quantia exequenda no SISBAJUD em nome da pessoa jurídica revelou-se infrutífera. Outrossim, não foram localizados veículos em nome da pessoa jurídica por meio do sistema RENAJUD. Dada a natureza jurídica de empresário individual, verifica-se a unicidade patrimonial, o que torna despicienda a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse cenário, o patrimônio da pessoa física e o da firma individual respondem indistintamente pelas obrigações assumidas. Pelo exposto, determino a retificação do polo passivo para inclusão de JACQUELINE SANTANA CAMURUGY (CPF 802.833.497-00), prosseguindo-se a execução em seu desfavor. Determino o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada JACQUELINE SANTANA CAMURUGY, por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática de ordens ("teimosinha"), pelo prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se o exequente. Decorrido o referido prazo, tornem os autos conclusos. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 47627346 Petição Inicial Petição Inicial 24073013103570300000045299452 47628624 1. procuração josé oliveira assinada Documento de Identificação 24073013103591600000045300528 47628625 2. CNH-e Documento de Identificação 24073013103611100000045300529 47628627 3. Comprovante de residência Documento de Identificação 24073013103626300000045300531 47628628 4. Troca de emails - José Oliveira x Agência de viagens Documento de comprovação 24073013103647500000045300532 47628631 5. Faturas março, abril, maio, junho e julho Documento de comprovação 24073013103668500000045300535 47628633 6. dados solicitados pela vendedora para cobrar via cartao o valor cheio e a chave pix para pagto a Documento de comprovação 24073013103692000000045300537 47628637 7. Compra realizada pelo cartão de crédito Documento de comprovação 24073013103713900000045300541 47628638 8. Comprovante envio do PIX com valor total das 2 passagens Documento de comprovação 24073013103732700000045300542 47628640 9. passagem valor cheio destino Documento de comprovação 24073013103758800000045300544 47628643 10. passagens compradas Documento de comprovação 24073013103774100000045300547 47628650 1o reembolso do caio março 2024 Documento de comprovação 24073013103787300000045300554 48860808 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24081917410548400000046446633 49025657 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24082014340458700000046598795 49025658 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24082014340477300000046598796 50237313 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24090616172157300000047724961 50938856 Petição (outras) Petição (outras) 24091810115002700000048374155 51007080 Despacho Despacho 24091911354829200000048438103 51991224 Mandado - Citação Mandado - Citação 24100315244653700000049350935 51991225 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24100315244674700000049350936 51991952 Certidão - guia de remessa Certidão - Juntada 24100315301947400000049351805 54370760 Petição (outras) Petição (outras) 24111021130167900000051535087 54730197 MANDADO JUNTADO ATRAVÉS DE CÓPIA OBTIDA NO EJUD JUNTADO EM 14-11 E AINDA SEM PROCESSAMENTO NO SISTEM Certidão 24111416314974600000051869517 54754585 Mandado entregue: 5328182 Expediente: 8276378 Certidão 24111501192708500000051891532 54754586 JACQUELINESANTANACAMURUGY.pdf Arquivo Anexo Mandado 24111501192722000000051891533 55739944 Termo de Audiência Termo de Audiência 24120317412091200000052808873 55848343 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24120415544435700000052909360 55848344 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24120415544450300000052909361 56779323 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24121815362752800000053769933 56779326 AR - JACQUELINE SANTANA CAMURUGY 80283349700 Aviso de Recebimento (AR) 24121815362474600000053769936 61343387 Petição (outras) Petição (outras) 25011522163599300000054468261 65732284 Termo de Audiência Termo de Audiência 25032812512519400000058356284 71335490 Sentença Sentença 25062314574878600000063341621 71918094 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25063014420947400000063858697 71335490 Intimação - Diário Intimação - Diário 25062314574878600000063341621 72951986 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25071416294354200000064785533 73515603 Decurso de prazo Decurso de prazo 25072200394429500000065287956 74730349 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25072812574612300000065660631 74731605 Doc. 02. Memória de cálculo Documento de comprovação 25072812574633100000065660637 76105973 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25081516333683900000066836927 76105980 AR JACQUELINE SANTANA CAMURUGY 5031202-96 - INT SENT Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25081516333699100000066836934 76209139 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25081516390938300000066930730 76210075 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25081516433158900000066931053 77538181 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25090215203057900000073495091 79288718 Pedido de Providências Pedido de Providências 25092413471038800000075095742 80280071 Certidão Certidão 25100715563892100000076002816 80280077 5031202-96.2024.8.08.0024 JACQUELINE SANTANA Aviso de Recebimento (AR) 25100715563904700000076002821 80316760 Pedido de Providências Pedido de Providências 25100716302845800000076035871 80316764 Memoria de cálculo Documento de comprovação 25100716302866300000076035875 82037284 Despacho Despacho 25103114443606100000077608548 82267103 Decurso de prazo Decurso de prazo 25110318274633600000077818837 83774979 Despacho Despacho 25112616124095900000079198670 84549428 Despacho Despacho 25120516240258800000079905208 84549428 Despacho Despacho 25120516240258800000079905208 88250788 Pedido de Providências Pedido de Providências 26010719454187200000081035533 89396294 Despacho Despacho 26012718574292700000082076286 89396295 5031202-96.2024.8.08.0024 teimosinha Documento de comprovação 26012718574197400000082076287 92366633 Decurso de prazo Decurso de prazo 26031001120562400000084793036

08/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

07/04/2026, 12:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/04/2026, 19:38

Processo Inspecionado

06/04/2026, 19:38

Conclusos para decisão

31/03/2026, 14:35

Juntada de Certidão

10/03/2026, 01:12

Decorrido prazo de JOSE OLIVEIRA JUNIOR em 04/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

09/03/2026, 04:14

Publicado Despacho em 06/02/2026.

09/03/2026, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: JOSE OLIVEIRA JUNIOR INTERESSADO: JACQUELINE SANTANA CAMURUGY 80283349700 Advogados do(a) INTERESSADO: CAIO OLIVEIRA SAD ASSAF - ES40820, LUCCA FABRETTI LANA - ES39755 DESPACHO O SISBAJUD solicitado pela parte exequente não logrou êxito. Efetuado o RENAJUD também não foi localizado veículo em nome do executado. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5031202-96.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora e/ou requerer o que entende ser de direito em 15 dias, sob pena de extinção do processo, independente de nova intimação. Sobrevindo requerimento de expedição de Mandado de Penhora, desde já defiro. I-se. D-se. Vitória (ES), 5 de dezembro de 2025 TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Juíza de Direito

05/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

04/02/2026, 13:34

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

03/02/2026, 13:51

Documentos

Despacho

•06/04/2026, 19:38

Despacho

•06/04/2026, 19:38

Despacho

•27/01/2026, 18:57

Despacho

•05/12/2025, 16:24

Despacho

•05/12/2025, 16:24

Despacho

•26/11/2025, 16:12

Despacho

•31/10/2025, 14:44

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/07/2025, 12:57

Sentença

•23/06/2025, 14:57

Despacho

•19/09/2024, 11:35