5029272-77.2023.8.08.0024

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: WILSON VILELA TERCETTI Advogado do(a) INTERESSADO: WAGNER IZOTON ROCHA - ES16427 (diário eletrônico) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- INTERESSADO: PADRAO ENGEVOX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA INTERESSADO: FELIPE GUSTAVO FIGUEIREDO AGUIAR MARTINS - CPF 094.938.457-70 Diligência pendente DECISÃO - CITAÇÃO - INTIMAÇÃO Peticionou o exequente no Id 79225508 pugnando pela desconsideração da personalidade jurídica em nome das empresas EMPORIO TERRANEE COMERCIO E IMPORT. LTDA (03.786.490/0001-91), ENGEIX CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI (09.170.959/0001-40); FDHC CONSTRUCOES LTDA (12.937.121/0001-43) e PADRAO ENGEVOX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA (38.275.693/0001-06), bem como em nome do sócio da empresa ré, Sr. FELIPE GUSTAVO FIGUEIREDO AGUIAR MARTINS. Quanto ao pedido de desconsideração para que a presente execução alcance as empresas supramencionadas, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5029272-77.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro, diante da ausência de tentativa de buscas de ativos em face do sócio da empresa que foi condenada no presente feito, bem como levando-se em consideração a ausência de demonstração de relação jurídica da pessoa física proprietária e as aludidas empresas. No que pertine ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o Sr. FELIPE GUSTAVO FIGUEIREDO AGUIAR MARTINS, diante dos indícios colacionados aos autos nos Ids 79225510, 79225514 e 79225517, em respeito ao princípio do contraditório (art. 5º, LV da CF), reputo necessária a abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, assim, diante do que impõe o art. 133 do CPC, determino a abertura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para fins de que o cartório diligencie: a) intimação do exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar dados para citação do Sr. FELIPE GUSTAVO FIGUEIREDO AGUIAR MARTINS - CPF 094.938.457-70; b) inclusão do Sr. FELIPE GUSTAVO FIGUEIREDO AGUIAR MARTINS no polo passivo da ação junto ao sistema PJe; c) a citação por oficial de justiça para ciência da presente demanda e manifestação caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias; d) intimação do autor para contraditório, caso seja apresentada manifestação; e) nova conclusão para apreciação. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 30995662 Petição Inicial Petição Inicial 23091818021967600000029690311 30995677 1.1-Procuração e Declaração de Miserabilidade Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23091818022009200000029690325 30995679 1.2-Identidade Documento de Identificação 23091818022039200000029690327 30995687 1.3-Contrato de Prestação de Serviços com Eleição de Foro Documento de comprovação 23091818022069700000029690335 30995688 1.4-Contrato de Locação de Imóvel Documento de comprovação 23091818022100900000029690336 30995689 1.5-comprovantes de pag. reforma do telhado Documento de comprovação 23091818022138200000029690337 30995690 1.6-Fotos Documento de comprovação 23091818022155300000029690338 30995691 1.7-Notificação de Recisão de contrato de locação Documento de comprovação 23091818022190200000029690339 30995692 1.8-Fotos - Novo serviço executado Documento de comprovação 23091818022220400000029690340 30995693 1.9-Orçamentos Pintura Documento de comprovação 23091818022248800000029690341 30995694 1.10-Nota fiscal nova empresa Documento de comprovação 23091818022272600000029690342 30995695 1.11-Comprovantes gastos antigos Documento de comprovação 23091818022296000000029690343 30995696 1.12-Comprovantes novos gastos Documento de comprovação 23091818022330800000029690344 30995697 1.14-Primeiro Termo Aditivo Contrato Mao de Obra - Wilson (1) Documento de comprovação 23091818022385200000029690345 30995698 1.15-Nota fiscal guarda roupa Documento de comprovação 23091818022412000000029690346 30995699 1.16- Áudios de Whatsapp Documento de comprovação 23091818022432800000029690347 30995700 1.17-Vídeos de Whatsapp Documento de comprovação 23091818022457700000029690348 31341919 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23092515014102600000030018931 31732396 Sentença Despacho 23100414401247200000030387085 32119796 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23100917543016500000030752717 32119798 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23100917543094300000030752719 33897832 5029272-77.2023.8.08.0024 Termo de Audiência 23111617061548700000032432177 33894039 Termo de Audiência Termo de Audiência 23111617061688700000032428761 35212666 Certidão Certidão 23120717072722200000033671838 35541695 Decisão Decisão 23121414365701400000033984502 35550075 Petição. Requer Julgamento. Petição (outras) 23121414552312700000033992608 36342728 Decisão Decisão 24011215573539800000034749123 42025318 Sentença Sentença 24042518484805100000040068132 42739126 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24050812205601800000040735794 45487429 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 24062515471032400000043308256 46716340 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24071517360320800000044451536 46716345 Danos materiais - 1 Documento de comprovação 24071517360350300000044451541 46716348 Danos materiais - 2 Documento de comprovação 24071517360367500000044451544 46716349 Danos morais Documento de comprovação 24071517360387200000044451545 46721170 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24071518000921500000044455919 49942007 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24090413473618500000047450732 49942012 AR - PADRAO ENGEVOX Aviso de Recebimento (AR) 24090413473634000000047450737 50137969 Petição (outras) Petição (outras) 24090514401479300000047633015 50137978 Planilha atualizada Documento de comprovação 24090514401510000000047633024 56093961 Decisão Decisão 24121017530496800000053136643 56093963 5029272-77.2023.8.08.0024 PROTOCOLO Outros documentos 24121017530527500000053136645 56561725 Decisão Decisão 24121717355792100000053569287 56561729 5029272-77.2023.8.08.0024 VALOR ÍNFIMO Outros documentos 24121717355603100000053569289 56561725 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24121717355792100000053569287 61378159 Petição (outras) Petição (outras) 25011614295266700000054499977 61391313 Certidão Certidão 25011615510077800000054512271 63357592 Decisão Decisão 25021718034737600000056296748 63357599 5029272-77.2023.8.08.0024 protocolo teimosinha Outros documentos 25021718034761600000056296755 77242481 Decisão Decisão 25082817283648200000063681105 77242481 Decisão Decisão 25082817283648200000063681105 76427374 Resultado SISBAJUD teimosinha Outros documentos 25082817283674100000067131975 79225508 Petição (outras) Petição (outras) 25092317020127700000075034890 79225510 9.1-CNPJ Documento de comprovação 25092317020154600000075034892 79225511 9.2.1-Contrato pessoa física Documento de comprovação 25092317020181200000075034893 79225512 9.2.2-Contrato pessoa física Documento de comprovação 25092317020208500000075034894 79225513 9.2.3-Contrato pessoa física Documento de comprovação 25092317020232100000075034895 79225514 9.3-Quadro Societário Documento de comprovação 25092317020255600000075034896 79225515 9.4-RG Felipe Gustavo Documento de comprovação 25092317020279100000075034897 79225516 9.5-Sentença paradigma Documento de comprovação 25092317020297600000075034898 79225517 9.6-Sniper Documento de comprovação 25092317020316900000075034899