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5017970-22.2025.8.08.0011
Mandado de Segurança CívelITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/12/2025
Valor da Causa
R$ 14.553,74
Orgao julgador
Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais
Partes do Processo
MUSSI SOARES PARTICIPACOES LTDA.
CNPJ 53.***.***.0001-02
CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM PREF GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
CNPJ 27.***.***.0001-90
ELIZEU CRISOSTOMO DE VARGAS
Advogados / Representantes
MARCIO VALENTIN DE SA
OAB/MG 73956•Representa: ATIVO
ELIZEU CRISOSTOMO DE VARGAS
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada de Certidão
15/04/2026, 00:49Decorrido prazo de MUSSI SOARES PARTICIPACOES LTDA. em 14/04/2026 23:59.
15/04/2026, 00:49Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2026, 17:41Juntada de Certidão
27/03/2026, 00:31Decorrido prazo de Secretário Municipal da Fazenda de Cachoeiro de Itapemirim em 26/03/2026 23:59.
27/03/2026, 00:31Juntada de Petição de petição (outras)
26/03/2026, 17:08Juntada de certidão
12/03/2026, 00:41Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2026, 00:41Juntada de Certidão
09/03/2026, 03:49Decorrido prazo de MUSSI SOARES PARTICIPACOES LTDA. em 04/03/2026 23:59.
09/03/2026, 03:49Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026
08/03/2026, 01:03Publicado Notificação em 06/02/2026.
08/03/2026, 01:03Juntada de Certidão
06/03/2026, 04:11Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM em 04/03/2026 23:59.
06/03/2026, 04:11Juntada de Informações
04/03/2026, 16:44Documentos
Decisão
•04/02/2026, 14:38
Decisão
•04/02/2026, 14:24
Decisão
•04/02/2026, 09:21
Documento de comprovação
•19/12/2025, 13:42
Documento de comprovação
•19/12/2025, 13:42
Documento de comprovação
•19/12/2025, 13:42