0000416-22.2021.8.08.0005

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ERVAL MOREIRA DUTRA, MARIA DA PENHA ALMEIDA DUTRA, LILIAM MARTINS DUTRA, LEONEL MARTINS DUTRA REQUERIDO: JUIZO DE DIREITO DO FORUM DA COMARCA DE APIACA Advogados do(a) REQUERENTE: FABRICIO CANEDO PINTO - RJ157847, IEGO RODRIGUES COELHO - ES28612 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Apiacá - Vara Única Rua Jader Pinto, 88, Fórum Desembargador José Fortunato Ribeiro, Boa Vista, APIACÁ - ES - CEP: 29450-000 Telefone:(28) 35571226 PROCESSO Nº 0000416-22.2021.8.08.0005 USUCAPIÃO (49) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA DA PENHA ALMEIDA DUTRA, LILIAM MARTINS DUTRA e LEONEL MARTINS DUTRA em face da sentença que julgou procedente o pedido de usucapião. Os embargantes alegam omissão no julgado por não ter sido individualizada a cota-parte de cada proprietário no dispositivo da sentença. O Ministério Público manifestou-se de forma desfavorável ao acolhimento, sustentando que a pretensão de divisão de frações ideais extrapola o objeto da ação de usucapião e que tal matéria deveria ser resolvida em sede de inventário. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e, portanto, merecem ser conhecidos. No mérito, assiste razão aos embargantes quanto à necessidade de clareza para o registro imobiliário. Embora o Código Civil e o Código de Processo Civil não prevejam expressamente o dever do magistrado de realizar a partilha de frações ideais dentro de uma ação declaratória de usucapião, o acolhimento do pedido apresenta-se como medida de economia e celeridade processual. A individualização das cotas, nos moldes requeridos — 50% para a cônjuge sobrevivente e 50% divididos entre os herdeiros do falecido ERVAL MOREIRA DUTRA — reflete a realidade sucessória já comprovada nos autos pelo óbito e pela habilitação dos sucessores. Dessa forma, ainda que a via estrita dos aclaratórios não seja, em tese, o local para inovações de partilha, o acolhimento se justifica para evitar o ajuizamento de novas e desnecessárias demandas judiciais apenas para retificação de registro ou sobrepartilha, entregando a prestação jurisdicional de forma completa e definitiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada e integrar a sentença de ID 65315690. Assim, onde consta: "DECLARO em favor de MARIA DA PENHA ALMEIDA DUTRA, LILIAM MARTINS DUTRA, LEONEL MARTINS DUTRA e HERVAL MARTINS DUTRA, o domínio sobre o imóvel usucapiendo descrito na inicial, conforme a planta apresentada às fls. 56-58", terá a seguinte redação: "DECLARO o domínio sobre o imóvel usucapiendo descrito na inicial em favor de: MARIA DA PENHA ALMEIDA DUTRA, na proporção de 50% (cinquenta por cento); LILIAM MARTINS DUTRA, LEONEL MARTINS DUTRA e HERVAL MARTINS DUTRA: na proporção de 50% (cinquenta por cento), a serem divididos em partes iguais na qualidade de sucessores de ERVAL MOREIRA DUTRA." Mantenho os demais termos da sentença tal como lançados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. EVANDRO COELHO DE LIMA Juiz de Direito