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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95 (LJE). A parte devedora cumpriu a obrigação através de depósito judicial, conforme comprovante de pagamento juntado aos autos (ID 88417157), tendo a parte credora, inclusive comparecido em juízo para dar quitação e ratificar seu pedido de expedição de alvará. Assim, não remanesce valor a ser executado. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465678 AUTOS Nº 5024985-39.2025.8.08.0012 REQUERENTE Nome: FABRICIO SILVA DA PENHA Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 456, Próximo ao Bar do Sérgio, Vista Mar, CARIACICA - ES - CEP: 29143-205 REQUERIDO(A) Nome: Itaú Unibanco S.A. Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, 100, BLOCO TORRE OLAVO SETUBAL, Parque Jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Advogado do(a) Ante o exposto, EXTINGO a execução, na forma do art. 924, II do CPC. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). P. R. I. Expeça-se alvará na forma requerida. Caso o credor tenha sido condenado ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais e o crédito neste processo permita o pagamento, desde já revogo a gratuidade de justiça e determino a dedução dessas quantias do valor a ser recebido. Caso o crédito permita o pagamento de apenas um desses encargos, as custas processuais têm preferência legal e, assim, é o valor a ser descontado. O recebimento importa no reconhecimento, pelo credor, do cumprimento integral da condenação, tornando preclusa qualquer manifestação contrária. Assim, a discordância deverá ser questionada antes do recebimento do alvará através do recurso próprio, na instância competente, ficando desde já indeferido qualquer requerimento que tenha por objetivo questionar o reconhecimento do cumprimento integral da sentença. Após o recebimento, arquivem-se. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação pelo D. Juiz de Direito, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Cariacica-ES, 29 de janeiro de 2026. Assinado eletronicamente, na forma da Lei n.º 11.419/2006 ALINE MARIA QUARTO SILVA Juíza Leiga ___________________________________________________________________________________ SENTENÇA Homologo, nos termos do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a). Assinado eletronicamente, na forma da Lei n.º 11.419/2006. ADEMAR JOÃO BERMOND Juiz de Direito