5006972-10.2025.8.08.0006

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: CLEBSON OLIVEIRA SOUZA REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado do(a) REQUERENTE: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA DOS SANTOS - BA56123 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5006972-10.2025.8.08.0006 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação em que a parte requerida peticionou nos autos (ID 88554303) pugnando pelo sobrestamento do feito em razão da repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.417 (ARE 1.560.244), que discute a prevalência das normas internacionais (Convenção de Varsóvia/Montreal e CBA) em face do Código de Defesa do Consumidor em casos de atraso de voo. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que o processo ainda se encontra em fase inicial, com audiência de conciliação designada e sem a apresentação de peça contestatória pela requerida. Embora haja determinação de suspensão nacional exarada pela Corte Suprema quanto à matéria, entendo que a análise da aplicabilidade do referido precedente ao caso concreto deve ser precedida do pleno estabelecimento do contraditório. A apresentação da contestação e a realização da audiência de conciliação são atos fundamentais para o saneamento do feito e para a delimitação precisa dos pontos controvertidos, permitindo aferir, com a segurança necessária, se a situação fática aqui discutida amolda-se perfeitamente à hipótese de sobrestamento. Ademais, no sistema dos Juizados Especiais, vigora o princípio da celeridade e da economia processual (Art. 2º da Lei 9.099/95), recomendando-se a prática de atos que não tragam prejuízo às partes antes de eventual paralisação da marcha processual. Ante o exposto, POSTERGO a análise do pedido de suspensão para momento posterior à realização da audiência de conciliação e apresentação da defesa, oportunidade em que este juízo disporá de melhores elementos de convicção. MANTENHO a audiência de conciliação já designada. Intimem-se. Cumpra-se. Diligencie-se. ARACRUZ-ES, 4 de fevereiro de 2026. FABIO LUIZ MASSARIOL Juiz(a) de Direito