5001623-70.2023.8.08.0014

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ADELINA GERALDA RIBEIRO CIRILO REQUERIDO: BANCO PAN S.A. D E C I S Ã O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5001623-70.2023.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se a presente de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR URGENTE INAUDITA ALTERA PARTS, cuja pretensão da parte requerente é a declaração de abusividade nas cláusulas contratuais, com a consequente extinção do contrato celebrado, condenação em danos morais, bem como a restituição do valor pago. Pois bem. DECIDO. Tendo em vista que o requerido, devidamente citado (ID52644424), apresentou contestação intempestivamente (ID83885780), DECRETO-LHE A REVELIA. Noto que as partes se encontram devidamente representadas, não havendo nenhuma questão processual pendente, e, objetivando limitar o momento probatório à causa de pedir, aos pedidos e à defesa, fixo como pontos controversos da demanda: 1) Se a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu de forma livre e consciente; 2) Se houve dano moral à requerente, e qual sua extensão; 3) Se é devida a restituição de eventual valor descontado indevidamente. Por fim, evitando qualquer futura alegação de cerceamento de defesa, INTIME-SE as partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem quanto: a) ao interesse na designação de audiência para autocomposição; b) se há necessidade de indicar outros pontos controvertidos; c) produção de provas, indicando quais pretendem produzir; d) interesse no julgamento antecipado da lide. Transcorrido o prazo mencionado, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. DILIGENCIE-SE. Colatina, data da assinatura eletrônica. LUCIANO ANTONIO FIOROT JUIZ DE DIREITO SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: Avenida Paulista, 1374, Andares 7 a 18, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916