5000749-87.2024.8.08.0099

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: OZA ROCHAS DO BRASIL LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: CINTIA SILVA COUTINHO FERREIRA - ES19043 DECISÃO Intimação - Diário - PROCESSO Nº 5000749-87.2024.8.08.0099 EXECUÇÃO FISCAL (1116) VISTOS EM INSPEÇÃO - O parcelamento de dívida tributária está previsto no Artigo 151 inciso VI do Código Tributário Nacional, ensejando a suspensão de sua exigibilidade e da própria execução fiscal, não se cogitando de extinção da ação, portanto, não findando a ação. - Assim, determino a suspensão do processo até a quitação do débito ou eventual inadimplemento das parcelas acordadas. - Esclareço que o parcelamento administrativo impede a fluência do prazo prescricional intercorrente. Este prazo volta a fluir a partir da rescisão ou inadimplemento do acordo. - Diligencie-se. Vitória-ES, 28 de janeiro de 2026. Moacyr C de F Côrtes Juiz de Direito