5003701-70.2025.8.08.0045

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROSANGELA APARECIDA ARDSON INOCH REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA PALHA Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 SENTENÇA/MANDADO O relatório é dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Decido. Impõe-se o julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, inciso II, do Código de Processo Civil, por contrariar tese fixada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo. A questão central reside em determinar se a aplicação do piso salarial nacional do magistério, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, implica automaticamente o reajuste de toda a estrutura remuneratória da carreira do servidor, incluindo níveis, classes, e a base de cálculo de adicionais e gratificações. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.426.210/SC (Tema Repetitivo 911), firmou a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais." (grifo nosso). Da análise da petição inicial, verifica-se que a parte autora, embora corretamente aponte que o piso nacional deve corresponder ao vencimento inicial (primeira parte da tese), busca, como consequência direta e automática da aplicação desse piso como vencimento base, o recálculo de toda a sua progressão na carreira e demais vantagens que utilizam o vencimento como base de cálculo. Ocorre que, conforme a tese vinculante do STJ, tal reflexo automático em toda a estrutura da carreira e sobre as demais vantagens não decorre diretamente da Lei Federal nº 11.738/2008. A incidência escalonada do piso nos diferentes níveis e classes da carreira, bem como seu reflexo sobre adicionais e gratificações, depende expressamente de previsão na legislação local (municipal, no caso). A parte autora não demonstrou, na inicial, a existência de lei específica do Município requerido que determine essa incidência automática e o reflexo do piso nacional sobre toda a estrutura remuneratória da carreira, nos moldes pretendidos. A mera aplicação do piso como vencimento base inicial, por si só, não garante, segundo o entendimento vinculante do STJ, a repercussão automática pleiteada. Ausente a demonstração de amparo na legislação municipal, acolher a pretensão de reflexo automático equivaleria a determinar um reajuste geral na estrutura remuneratória da carreira por via judicial, extrapolando os limites da Lei Federal nº 11.738/2008 conforme interpretada pelo STJ e invadindo a esfera de competência do legislador local, o que encontra óbice, inclusive, na Súmula Vinculante nº 37 do STF ("Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia."). Portanto, a pretensão da autora, no que tange ao reflexo automático do piso em toda a carreira e demais vantagens sem a devida comprovação de previsão em lei local, contraria frontalmente a tese fixada no Tema Repetitivo 911 do STJ. Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 2ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5003701-70.2025.8.08.0045 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Diante do exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 332, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c a tese firmada no Tema Repetitivo 911 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Caso interposto recurso, processe-se na forma da lei, intimando-se o Município para apresentar contrarrazões e remetendo-se à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Gabriel da Palha, ES, datado e assinado eletronicamente por: RALFH ROCHA DE SOUZA Juiz de Direito