5000204-60.2026.8.08.0062

Mandado de Segurança CívelComercialização sem Restrições de Gêneros AlimentíciosLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/01/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Piúma - 1ª Vara

Partes do Processo

MAICON BRANDEL DA COSTA

CPF 016.***.***-57

Autor

MUNICIPIO DE PIUMA

Terceiro

PIUMA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE PIUMA

Reu

MUNICIPIO DE PIUMA

CNPJ 27.***.***.0001-18

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

GERMANO SANTOS FRAGOSO

OAB/ES 36003•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 16:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIUMA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:54

Processo Inspecionado

06/04/2026, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 18:09

Decorrido prazo de MAICON BRANDEL DA COSTA em 05/03/2026 23:59.

09/03/2026, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

08/03/2026, 02:46

Publicado Intimação - Diário em 09/02/2026.

08/03/2026, 02:46

Decorrido prazo de Secretario Municipal de Fazenda de Piuma em 14/02/2026 15:42.

02/03/2026, 14:13

Juntada de Petição de petição (outras)

19/02/2026, 19:21

Juntada de certidão

14/02/2026, 02:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/02/2026, 02:45

Conclusos para decisão

13/02/2026, 13:40

Juntada de Petição de petição (outras)

13/02/2026, 13:17

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 11:36

Expedição de Mandado.

12/02/2026, 12:36

Documentos

Despacho

•06/04/2026, 18:09

Decisão

•11/02/2026, 18:30

Decisão

•05/02/2026, 14:37

Decisão

•27/01/2026, 16:28