5042972-86.2024.8.08.0024

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDNEA JULIAO LOPES FONSECA EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) EXEQUENTE: LARISSA RAMINHO PIMENTEL DE SANTANA - ES19016, LUDMYLA SANTOS NUNES - ES11965 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5042972-86.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença movido por EDNEA JULIAO LOPES FONSECA em face do ESTADO DO ESPIRITO SANTO, objetivando o recebimento de valores devidos a título de FGTS, em razão da nulidade de contrato temporário. Após a prolação de sentença de parcial procedência e o respectivo trânsito em julgado, a parte exequente apresentou cálculos de liquidação. O ente estatal, devidamente intimado, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 91631484), alegando excesso de execução e apontando como correto o valor de R$ 7.104,77 (sete mil, cento e quatro reais e setenta e sete centavos), atualizado até fevereiro de 2026. Instada a se manifestar, a parte exequente peticionou aos autos informando sua concordância integral com os cálculos apresentados pelo Estado do Espírito Santo, requerendo a homologação do montante e a expedição de requisição de pagamento. É o relatório. Decido. Diante da convergência de vontades e da anuência expressa da parte credora com os valores apresentados pelo devedor, a homologação dos cálculos é medida que se impõe, servindo estes como parâmetro definitivo para a satisfação do crédito. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ID 91631485), no valor total de R$ 7.104,77 (sete mil, cento e quatro reais e setenta e sete centavos), para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Julgo extinto o cumprimento de sentença, na forma do art. 925, do CPC. EXPEÇA-SE RPV em favor da parte Exequente, na forma da lei, sobre os quais deverão incidir os devidos descontos legais, se for o caso. Expeça-se Alvará, se necessário. Caso, até a data de expedição do competente RPV, seja apresentado nos autos o contrato de honorários advocatícios celebrado entre as partes, proceda-se com o destacamento. P.R.I. Tudo feito, certifiquem-se e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.