5010222-67.2024.8.08.0012

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MICKAEL SILVEIRA FONSECA - DF71832 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5010222-67.2024.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE Nome: JOSE MARIA VIEIRA Endereço: Rua E, 107, Mucuri, CARIACICA - ES - CEP: 29148-408 REQUERIDO Nome: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA Endereço: SETOR BANCARIO SUL LT 15, S/N, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70070-120 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença requerido por José Maria Vieira em face da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura. Não obstante as diligências já empreendidas por este Juízo, não foram localizados bens passíveis de constrição em nome da parte executada capazes de satisfazer o crédito exequendo. Regularmente intimada para se manifestar e indicar meios úteis ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, a parte exequente informou desconhecer a existência de bens em nome da executada, pugnando, ainda, pela renovação da pesquisa via SISBAJUD. Todavia, indefiro o pedido de nova pesquisa pelo sistema SISBAJUD, porquanto tal diligência já foi realizada nos autos, restando infrutífera, não havendo qualquer elemento que indique alteração superveniente da situação econômico-financeira da parte executada capaz de justificar a repetição da medida. Cumpre ressaltar que, no âmbito dos Juizados Especiais, regidos pela Lei nº 9.099/95, a ausência de bens penhoráveis conduz à extinção do processo executivo, nos termos do art. 53, § 4º, do referido diploma legal, sendo facultado ao credor retomar a execução caso venha a indicar bens suscetíveis de expropriação, diante de eventual modificação da situação patrimonial da devedora. Diante do exposto, julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 925 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito eletronicamente assinado