5000652-40.2023.8.08.0029

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FABIANA PORTO RIBEIRO DE MELLO REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A., BANCO PAN S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: CASSIO PORTELLA DE ALMEIDA - ES16507, DEBORA BAZANI DE SOUZA RODRIGUES - ES32127, JOSE ROCHA JUNIOR - ES9494 Advogados do(a) REQUERIDO: CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR - PA018736, FELICIANO LYRA MOURA - PE21714, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 Advogados do(a) REQUERIDO: ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS - BA22341, FABIO RIVELLI - ES23167, GUILHERME KASCHNY BASTIAN - SP266795 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265757 PROCESSO Nº 5000652-40.2023.8.08.0029 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de pedido de "Chamamento do Feito à Ordem" (ID 88870245) formulado pela parte autora, no qual alega a ocorrência de erro material no Termo de Audiência de ID 87448156. Sustenta a Requerente que, diversamente do que constou no referido termo, compareceu à audiência de instrução designada para o dia 17/12/2025 acompanhada de seu patrono, assim como estiveram presentes os representantes dos Requeridos. Decido. Compulsando detidamente os autos, verifico que assiste razão à Requerente. Em que pese o teor do termo de ID 87448156, que declarou a ausência das partes e resultou na extinção do feito sem resolução do mérito, constato que não existem nos sistemas informatizados deste Juízo os dados ou a gravação audiovisual da referida sessão, o que impede a confirmação técnica da suposta ausência. Diante da afirmação categórica da parte autora sobre a sua presença e da inexistência de registo sistémico que corrobore a certidão de ausência, configura-se evidente equívoco material e erro in procedendo. A manutenção da sentença homologatória, nestas condições, violaria frontalmente os princípios do contraditório, da ampla defesa e da verdade real, norteadores deste Juizado Especial. Isto posto, em sede de chamamento do feito à ordem, RECONHEÇO o equívoco material apontado e DECLARO A NULIDADE do Termo de Audiência de ID 87448156, bem como da SENTENÇA que o homologou. Por conseguinte, DETERMINO o restabelecimento da eficácia da liminar anteriormente concedida (ID 51936447). Para o regular prosseguimento do feito, designo nova AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 11 de MARÇO de 2026 às 14:30h, a ser realizada na modalidade HÍBRIDA (presencialmente na Sala de Instrução e virtualmente via plataforma oficial). DADOS PARA ACESSO VIRTUAL: AIJ - 5000652-40.2023.8.08.0029 Quarta-feira, 11 de março · 14:30h Como participar do Google Meet Link da videochamada: https://meet.google.com/gyw-kfvb-qks Ficam as partes advertidas de que: Devem comparecer pessoalmente ao ato, sob as penas do art. 20 (revelia) e art. 51, I (extinção), da Lei 9.099/95. Devem trazer as suas testemunhas independentemente de intimação, na forma do art. 34 da LJE. Cumpra-se com urgência, procedendo às retificações necessárias no sistema para reativar o processo. INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. RONEY GUERRA - Juiz de Direito