0013908-49.2021.8.08.0048

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: RODRIGO GIL DOS SANTOS, THIAGO MENDES DA SILVA FERREIRA, JESSICA SANTOS DE SOUZA, WELITON MARTINS SANTOS D E C I S Ã O 1. Em cumprimento ao dever de revisão periódica imposto pelo art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, procedo ao reexame dos fundamentos que ensejaram a custódia cautelar dos réus. Compulsando os autos, verifico que prevalecem hígidos os pressupostos, requisitos e fundamentos norteadores da prisão decretada. O fumus comissi delicti segue evidenciado pelos elementos de autoria e materialidade colhidos até o momento. No que tange ao periculum libertatis, a segregação mantém-se necessária para a garantia da ordem pública e pelo risco real de reiteração criminosa. Assim, ante a ausência de fatos novos que justifiquem a revogação e a manifesta insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, vide art. 319, CPP, mantenho as prisões preventivas. 2. Cumpra-se na íntegra a r. Decisão de id. 89251366. Diligencie-se o necessário à realização da sessão aprazada. Serra/ES, data e hora da assinatura. LÍVIA REGINA SAVERGNINI BISSOLI LAGE Juíza de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal - Tribunal do Júri Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574546 PROCESSO Nº 0013908-49.2021.8.08.0048 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)