0000142-32.2020.8.08.0025

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ANTONIO MENDES RIBEIRO Advogado do(a) REU: EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA - ES14684 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itaguaçu - Vara Única Rua Vicente Peixoto de Mello, 32, Fórum Desembargador Getúlio Serrano, Centro, ITAGUAÇU - ES - CEP: 29690-000 Telefone:(27) 37251157 PROCESSO Nº 0000142-32.2020.8.08.0025 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Vistos, etc... Trata-se de Ação Penal, estando as partes devidamente qualificadas. Requer o Ministério Público a extinção da punibilidade, diante a prescrição da pretensão punitiva ocorrida (ID 72167122). DECIDO. Sem maiores digressões, constato que assiste razão o Ministério Público. Posto isso, reconheço a prescrição da pretensão punitiva ocorrida nos autos, e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado Antônio Mendes Ribeiro, com fulcro no artigo 107, IV do Código Penal. Sem custas. Tendo em vista o réu foi assistido pelo Advogado Dativo, Dr. Eduardo Vago de Oliveira, OAB/ES nº. 14.684, fixo em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta) seus honorários advocatícios, a ser custeados pelo Estado do Espírito Santo. Expeça-se certidão de atuação em favor do advogado nomeado. P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Itaguaçu-ES, data da assinatura eletrônica. Luís Eduardo Fachetti de Oliveira Juiz de Direito