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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: RHI REFRATARIOS BRASIL LTDA., RHI REFRATARIOS BRASIL LTDA. EMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ( FAZENDA ESTADUAL ), ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EMBARGANTE: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000296-58.2025.8.08.0099 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de Embargos à Execução Fiscal ajuizada por RHI REFRATARIOS BRASIL LTDA. em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 71035243), o embargado requereu o julgamento antecipado da lide (ID 71093116), ao passo que o embargante pugnou pela produção de prova pericial contábil (ID 72031368). Decido. 01. Defiro a prova pericial, na especialidade de perícia contábil. 02. Para tanto, NOMEIO como perito do Juízo a empresa ONBEHALF AUDITORES E CONSULTORES LTDA., especializada em perícias judiciais em assuntos contábeis, econômicos e financeiros, que pode ser localizado na Av. N. Sra. da Penha, 2796 – 8º andar – Sala 804, Ed.Impacto Empresarial Santa Luzia, Vitória-ES, CEP. 29045-402, Tel. 27 98115 4428 / 11 2680 6745, [email protected] e www.onbehalf.com.br. 03. A empresa indicada deverá ser intimada, preferencialmente por meio eletrônico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, conforme o art. 465, § 2º, do CPC, procedendo, ainda, a indicação do responsável técnico para realização dos trabalhos. 04. Os honorários periciais ficarão a cargo da parte Embargante, que solicitara a produção da prova técnica. 05. Com a apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias. 06. Após, intime-se a Embargante para proceder o depósito judicial do valor dos honorários. 07. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes, querendo, arguam o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos, conforme art. 465, § 1º, do CPC. 08. Após a apresentação dos quesitos e depositados os valores dos honorários periciais, intime-se o(a) perito(a) para dar início aos trabalhos, devendo comunicar às partes, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, a data e o local em que serão realizados os exames. 09. Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes, nos termos do art. 477, § 1º do CPC, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias. 10. Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o Sr. Perito para prestá-los em 05 (cinco) dias. 11. Após, intimem-se as partes no prazo COMUM de 05 (cinco) dias. 12. Cumpridas todas as diligências, certifique-se e retornem os autos conclusos. Diligencie-se. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais (1), data da assinatura eletrônica. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito