0008238-93.2022.8.08.0048

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: MARCELO DE ALMEIDA DA CUNHA SILVA, PATRICK COSTA OLIVEIRA, GABRIEL CARLOS DE SOUZA BATISTA, PAULO VINICIUS DA SILVA ALMEIDA, NICOLAS PONTES MARQUES, VINICIUS BERNARDO DE SOUZA D E C I S Ã O 1. Em cumprimento ao dever de revisão periódica imposto pelo art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, procedo ao reexame dos fundamentos que ensejaram as custódias cautelares dos réus. Compulsando os autos, verifico que prevalecem hígidos os pressupostos, requisitos e fundamentos norteadores da prisão decretada. O fumus comissi delicti segue evidenciado pelos elementos de autoria e materialidade colhidos até o momento. No que tange ao periculum libertatis, as segregações mantêm-se necessárias para a garantia da ordem pública e pelo risco real de reiteração criminosa. Assim, ante a ausência de fatos novos que justifiquem a revogação e a manifesta insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, vide art. 319, CPP, mantenho as prisões preventivas. 2. O acusado Nicolas Pontes Marques manifestou o desejo de recorrer da r. Sentença de Pronúncia (id. 78029510), entretanto, verifico pendente a apresentação das razões recursais pela defesa do acusado. Apesar de regularmente intimada, conforme id. 89387339 e id. 90928216, a defesa do acusado Nicolas quedou-se inerte (id. 92160888), assim sendo reconheço o abandono processual. 3. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal - Tribunal do Júri Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574546 PROCESSO Nº 0008238-93.2022.8.08.0048 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Intime-se pessoalmente o réu para constituir novo advogado no prazo de 10 (dez) dias, sendo cientificado de que caso declare hipossuficiência financeira ou deixe transcorrer o prazo sem manifestação, será assistido pela Defensoria Pública. 4. Com a juntada da procuração do novo patrono ou transcorrido o prazo in albis, intime-se o advogado constituído, ou a Defensoria Pública, para apresentação das razões recursais, no prazo legal. 5. Ato contínuo, intime-se o Ministério Público para apresentar contrarrazões ao Recurso em Sentido Estrito. 6. Tudo cumprido, conclusos para fins do art. 589, do CPP. I-se. Cumpra-se. Dil-se Serra/ES, data e hora da assinatura. LÍVIA REGINA SAVERGNINI BISSOLI LAGE Juíza de Direito