5000664-27.2025.8.08.9101

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA CAPITAL DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JOAQUIM GOMES NETO contra ato da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital. O impetrante insurge-se contra a decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita e, ante a ausência de preparo, declarou a deserção do recurso inominado, condenando-o ao pagamento de custas e honorários. Sustenta o impetrante a nulidade do ato por cerceamento de defesa e violação ao direito de desistência do recurso, alegando ainda a teratologia da decisão e a necessidade de intervenção do Ministério Público por ser pessoa idosa. É o breve relatório. Decido. O presente writ não ultrapassa a barreira da admissibilidade. Conforme sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 576.847/BA (Tema 159), não cabe mandado de segurança contra decisão interlocutória proferida em sede de Juizado Especial. A lógica do sistema dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95) é pautada pela celeridade e pela irrecorribilidade das decisões interlocutórias, não sendo o mandado de segurança a via adequada para suprir a inexistência de recurso específico ou para reformar o mérito de decisões monocráticas das Turmas Recursais. A decisão combatida fundamentou o indeferimento da gratuidade na ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, diante dos elementos fáticos do processo de origem. A declaração de deserção é consequência legal objetiva do não recolhimento do preparo no prazo assinalado. Assim, não se vislumbra ilegalidade flagrante ou ato teratológico que justifique a intervenção excepcional via mandamus. Eventual insurgência quanto à cobrança de verbas sucumbenciais ou pleito de gratuidade judiciária pode ser renovada em sede de embargos à execução, meio processual adequado para a defesa do executado no rito sumaríssimo. Registre-se, por derradeiro, que mesmo que este Magistrado nutra discordância interpretativa acerca da imposição automática de condenação em custas e honorários advocatícios em caso de inadmissão recursal, sobretudo porque a legislação de regência deve prevalecer sobre enunciados administrativos desprovidos de força normativa vinculante, esta não autorizaria o uso do Mandado de Segurança. Ante a manifesta inadmissibilidade, com fulcro no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Sem custas, face a isenção conferida, nos termos do art. 25 da 12.016/2009. Indevidos honorários advocatícios (Enunciado nº 512 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e Verbete nº 105 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado. Não havendo mais requerimentos ou pendências, arquive-se o feito com as cautelas e baixas de estilo. Vitória (ES), na data da assinatura eletrônica. ADEMAR J. BERMOND JUIZ DE DIREITO RELATOR Documento datado e assinado eletronicamente Art. 2º da Lei nº 11.419/2006