0039756-86.2016.8.08.0024

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: SBM SRL EXECUTADO: SOCINTER SUL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA Advogados do(a) INTERESSADO: HUMBERTO NOGUEIRA PENTAGNA - RJ159185, MARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA - RJ113061, MARTA MARTINS FADEL LOBAO - RJ089940, WILSON OITICICA MOREIRA - RJ121526 Advogados do(a) EXECUTADO: ALINE MOREIRA DE SOUZA - ES25453, TATIANA MASCARENHAS KARNINKE - ES9561 DECISÃO Este Juízo adota o entendimento no sentido de que a penhora sobre o faturamento de empresa é possível quando: i) não tiver sido localizado bem penhorável, suficiente para garantir a execução; ii) se tiver sido localizado bem penhorável, o mesmo é de difícil alienação, causando maior onerosidade; iii) for possível a nomeação de administrador para efetividade da penhora; iv) for excepcional a medida; v) tiver ocorrido o esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis; v) for possível a fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa. No caso concreto, assiste razão ao exequente em seu pedido. A parte executada não quitou o débito, muito menos ofertou bens à penhora, não tendo sido exitosa a tentativa de localização pelos meios eletrônicos disponíveis. De outra plana, alega o exequente a existência de faturamento anual pela parte executada, de forma que a constrição desejada não terá o condão de inviabilizar a atividade econômica. Por fim, não há dúvidas quanto à excepcionalidade desta medida, já que esgotadas todas as demais formas de quitação do débito. Assim, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0039756-86.2016.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido de penhora formulado pela parte exequente, que deverá recair sobre 10% (dez por cento) do faturamento mensal da executada, até o limite da dívida. Nomeio como administrador-depositário Roossewelth Correa Baldez Junior, com endereço profissional na Av. Carlos Gomes de Sá, nº 335, Mata da Praia, Vitória – ES, CEP 29.066-040 – telefone: (27) 98138-6552/ (27) 3376-7715. O depositário deverá prestar contas mensalmente a este juízo das quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida, conforme previsto no art. 886 do CPC. Desse modo, deve o executado quitar os honorários do administrador-depositário fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito do exequente, sendo incluído no valor constrito. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito