5016681-49.2024.8.08.0024

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RAFAEL TRISTAO PEPINO, THIAGO TRISTAO PEPINO, MANUELA TRISTAO PEPINO MOULIN, VICTORIA FERNANDES PEPINO, VICTOR EMANUEL FERNANDES PEPINO INVENTARIADO: MANOEL DE OLIVEIRA PEPINO Advogados do(a) REQUERENTE: PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO - ES10192, ROGERIO NUNES ROMANO - ES13115 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5016681-49.2024.8.08.0024 INVENTÁRIO (39) Trata-se de uma ação de inventário ajuizada por RAFAEL TRISTAO PEPINO, THIAGO TRISTAO PEPINO, MANUELA TRISTAO PEPINO MOULIN, VICTORIA FERNANDES PEPINO e VICTOR EMANUEL FERNANDES PEPINO. O inventariado é MANOEL DE OLIVEIRA PEPINO. Em atenção ao despacho de ID nº 48032834, que intimou os interessados a se manifestarem sobre a possibilidade de extinção do processo, visto que uma ação de inventário tramita sob o nº 5016669-35.2024.8.08.0024, os requerentes manifestaram a desistência da presente ação. Em petição datada de 23 de maio de 2025, os requerentes solicitaram a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Conforme se verifica dos autos, foram ajuizadas duas ações de inventário relativas ao espólio de Manoel de Oliveira Pepino. A primeira, de nº 5016669-35.2024.8.08.0024, foi distribuída em 24/04/2024; a segunda, de nº 5016681-49.2024.8.08.0024, foi distribuída posteriormente, em 17/05/2025. Ambas tramitam perante a 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca de Vitória/ES. A litispendência configura-se quando há repetição de ação em curso, isto é, quando duas demandas possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, nos termos do artigo 337, §1º, do CPC. No caso em análise, verifica-se que as partes são as mesmas em ambos os processos, e o objeto em discussão, que é o inventário dos bens deixados pelo falecido, é igualmente idêntico, caracterizando, portanto, situação típica de litispendência. Ressalte-se que os próprios requerentes se manifestaram nos autos, por meio da petição ID nº 70253168, requerendo a extinção do presente sem resolução do mérito. Dessa forma, considerando-se que a duplicidade tramita no mesmo juízo e que o presente processo foi ajuizado posteriormente, impõe-se sua extinção sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, reconhecida a litispendência, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Custas ex lege. Assim, intimem-se os requerentes para no prazo de 15 dias, efetuarem o pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do Ato Normativo 11/2025 do TJES. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Diligencie-se. Vitória, data da assinatura eletrônica. José Francisco Milagres Rabello Juiz de Direito