5015646-50.2022.8.08.0048

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado do(a) INTERESSADO: CAIO HIPOLITO PEREIRA - SP172305 INTERESSADO: MARILETE SANTOS ZATTA DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO (Vistos em inspeção 2026) O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5015646-50.2022.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 2035, - de 787 a 1253 - lado ímpar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-245 Nome: MARILETE SANTOS ZATTA Endereço: Rua Santo Antônio, 57, Rosário de Fátima, SERRA - ES - CEP: 29161-225 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 15895781 Petição Inicial Petição Inicial 22071202355289400000015299899 15895782 AÇÃO MONITÓRIA MARILETE SANTOS ZATTA Petição inicial (PDF) 22071202355319600000015299900 15895783 2. Procuração - OCL Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22071202355356300000015299901 15895784 3.1 DACASA - Cartão do CNPJ Documento de comprovação 22071202355398100000015299902 15895785 3.2 Ata de AGO 13.06.2017 Documento de comprovação 22071202355419700000015299903 15895786 3.3 Ato do Presidente nº 1.349 Documento de comprovação 22071202355463600000015299904 15895787 3.4 Comunicado n° 35.173 de 13_2_2020 dacasa Documento de comprovação 22071202355484600000015299905 15895788 3.5 balanço 2020 Documento de comprovação 22071202355505000000015300106 15895789 MARILETE SANTOS ZATTA-08005434758 Documento de comprovação 22071202355538500000015300107 15895790 TA_371818247 Documento de comprovação 22071202355561900000015300108 15975046 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22071416134124300000015375933 16568024 Decisão Decisão 22080416162113300000015940875 16568024 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22080416162113300000015940875 21730083 Petição (outras) Petição (outras) 23021511440133600000020873905 31545130 Despacho - Carta Despacho - Carta 23092814384688500000030209304 31545130 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23092814384688500000030209304 37270533 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24013015034143700000035622026 37270546 5015646-50.2022 - MARILETE SANTOS ZATTA Aviso de Recebimento (AR) 24013015034177700000035622039 39393920 Sentença - Mandado Sentença - Mandado 24030818022295100000037610839 39393920 Mandado Mandado 24030818022295100000037610839 49380785 [Central de Mandados] - Certidão POSITIVA Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24082614243290300000046928740 49380783 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24082614243347300000046928738 53688994 Decurso de prazo Decurso de prazo 24103015010010700000050929470 64593342 Despacho - Carta Despacho - Carta 25031717535939800000057338051 64593342 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25031717535939800000057338051 64593342 Intimação - Diário Intimação - Diário 25031717535939800000057338051 83096811 Decurso de prazo Decurso de prazo 25111400063254300000078575714