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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MATHEUS FERREIRA E SILVA - ES27345 REQUERIDO Nome: PROSED MEDICINA, SEGURANCA E MEIO AMBIENTE DE CARIACICA LTDA Endereço: JOSÉ BARROS DA SILVA, 40, PAVMTOPAVMTO2, CAMPO GRANDE, CARIACICA - ES - CEP: 29146-120 DECISÃO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO 1. FUNDAMENTAÇÃO: Compulsando detidamente os autos, verifico que as Autoras pleiteiam, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos de protestos que alegam ser indevidos, em razão da inexistência de relação jurídica/contraprestação de serviços. Contudo, para a análise do pedido liminar e o regular prosseguimento do feito, faz-se necessária a instrução mínima da exordial com documentos indispensáveis à propositura da ação e à verificação da probabilidade do direito invocado. In casu, observa-se que as Requerentes não colacionaram aos autos as Certidões Positivas de Protesto atualizadas, documentos estes que comprovam a existência e os dados dos atos notariais que se pretende suspender. Outrossim, faz-se imprescindível a juntada da cópia do contrato celebrado entre as partes (ou documento equivalente que comprove o vínculo e os termos da contratação), a fim de que este Juízo possa analisar a verossimilhança das alegações acerca do distrato e da alegada ausência de prestação de serviços. 2. CONCLUSÃO: Pelo exposto, DETERMINO a intimação das Autoras para que, no prazo de 05 (cinco) dias, emendem a petição inicial, providenciando a juntada de: Certidões Positivas de Protesto (referentes aos títulos objeto da lide); Cópia do Contrato de prestação de serviços celebrado com a Ré. POSTERGO a análise do pedido de tutela de urgência para após o cumprimento integral desta determinação. Ademais, considerando a proximidade do ato, promovo o cancelamento da audiência de conciliação anteriormente designada nos autos. Ficam as Autoras advertidas de que o descumprimento do prazo ou a inércia quanto à regularização documental ensejará o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC e art. 51 da Lei nº 9.099/95. Diligencie-se. Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. Juiz de Direito (assinado eletronicamente) Atendimento (27) 3246-5678 ou acesse nosso Balcão Virtual ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital Rua Meridional, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 3246-5500 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5029420-56.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE Nome: SUPERLIGHT COMERCIO DE BATERIAS LTDA Endereço: GOVERNADOR JOSE HENRIQUE SETTE, 960, LOJA 02, ALTO LAGE, CARIACICA - ES - CEP: 29151-055 Nome: HIPERLIGHT COMERCIO DE BATERIAS LTDA Endereço: ERICO VERISSIMO, 18, LOJA B, RESIDENCIAL LARANJEIRAS, SERRA - ES - CEP: 29165-480 Advogado do(a)