5007468-20.2022.8.08.0014

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: JOANA D ARC DEMONEL PERONI Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5007468-20.2022.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de execução de título extrajudicial. Colhe-se dos autos que o presente feito foi submetido à pauta concentrada realizada pelo 2º CEJUSC, destinado à processos da instituição financeira exequente, todavia, conforme consta em ata id 71144573, não foi possível a composição de acordo pela ausência da parte executada. Compulsando o caderno processual, verifico que após várias diligências, não foi possível a localização da executada para citação. Intimada para as providências que lhe competiam quanto a informação de novo endereço da parte Requerida para citação - id 73757875, a exequente deixou decorrer o prazo e se manteve silente. Vieram-me os autos conclusos. Consoante abstrai-se do diploma processual civil, a citação é essencial à validade do processo e, portanto, pressuposto de desenvolvimento válido e regular deste. Desta forma, a inércia da parte exequente em promovê-la conduz à extinção do feito sem resolução de mérito. No mesmo caminhar segue remansosa jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1409923 DF 2018/0320029-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 25/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015694-75.2014.8.08.0048 APTE: BANCO DO BRASIL S/A APDO: METROLÓGICA ENGENHARIA E OUTROS RELATOR: DES. SUBST. JAIME FERREIRA ABREU EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU. DESÍDIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito. II. A extinção anômala do processo por ausência de pressuposto processual (art. 485, IV, do CPC), no caso a citação, independe de prévia intimação pessoal do autor, sendo dinâmica reservada apenas para os casos de negligência e abandono previstos nos incisos II e III da citada norma. III Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (TJ-ES - APL: 00156947520148080048, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data de Julgamento: 01/07/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INÉRCIA - FALTA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO - ARTIGO 485, IV, CPC - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - INTIMAÇÃO DO AUTOR – OCORRÊNCIA– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I. Após tentativas de localizar o executado, intimação para encarte do endereço, sem manifestação. II. Não há outra solução senão a extinção do processo, diante da inércia do apelante no cumprimento dos atos de impulsão processual que lhe competiam. III. Uma vez realizada a intimação pessoal para dar andamento ao processo, e não havendo qualquer providência, impositiva a manutenção da sentença. Recurso improvido. (Apelação Cível nº 201900721572 nº único0000135-94.2019.8.25.0027 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 09/09/2019) (TJ-SE - AC: 00001359420198250027, Relator: Cezário Siqueira Neto, Data de Julgamento: 09/09/2019, 1ª CÂMARA CÍVEL) Isso posto, EXTINGO O FEITO sem resolução de mérito com fulcro no art. 485, IV do CPC. Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colatina/ES, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Nome: JOANA D ARC DEMONEL PERONI Endereço: Rua Pau Brasil, 80, Morada do Sol, COLATINA - ES - CEP: 29704-863