5046495-39.2025.8.08.0035

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 5046495-39.2025.8.08.0035. REQUERIDO: JUNIO LEONARDO CAMILO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. VÍTIMA: PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. MM. Juiz(a) de Direito Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimada a vítima e o requerido, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência. SENTENÇA Retifique-se a autuação, para que se faça constar Petição Criminal - descumprimento de medida protetiva. Edital - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal Praça Almirante Tamandaré, 193, Fórum da Prainha, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-310 Telefone:(27) 33574028 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 05 (CINCO) DIAS Nº DO AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Trata-se de expediente originado para comunicar o descumprimento de medidas protetivas de urgência. O Ministério Público, em seu parecer proferido através do ID 83841481, opinou pelo arquivamento do presente expediente. Para tanto, alegou: “Considerando o teor da certidão de ID 83692204, dando conta que o presente expediente refere-se a Comunicação de Descumprimento às Medidas Protetivas de Urgência 5046183-63.2025.8.08.0035. Considerando ainda que, em consulta aos autos da MPU relacionada, restou apurado que o Requerido NÃO foi intimado da Decisão, conforme certidão em anexo ao ID 83692207, verifica-se que não há que se falar em descumprimento de MPU, razão pela qual o Ministério Público deixa de requerer qualquer providência e, nesta oportunidade, pugna pela EXTINÇÃO destes autos.” DECIDO. Compulsando os autos, constato que assiste razão ao parquet, em seu parecer proferido no ID 83841481, haja vista que o requerido ainda não foi pessoalmente intimado acerca das medidas protetivas, razão pela qual não há que se falar em descumprimento, tornando-se inviável responsabilizá-lo pelo suposto descumprimento, conforme noticiado nos autos. Portanto, Julgo extinto o presente Expediente, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. P.R.I. Caso as partes não sejam localizadas no endereço contido nos autos, intimem-se por edital. Notifique-se o Ministério Público. Com o trânsito, arquive-se. ADVERTÊNCIAS Terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação do presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Na data da assinatura digital