5038487-09.2025.8.08.0024

Recurso Inominado CívelAbono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/04/2026

Valor da Causa

R$ 66.424,24

Orgao julgador

3ª Turma Recursal - Gabinete 3

Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 01.***.***.0001-00

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONTRATACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA - SEMOB

Terceiro

Advogados / Representantes

EDWAR BARBOSA FELIX

OAB/ES 9056•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Recebidos os autos

07/04/2026, 15:29

Conclusos para despacho a #Não preenchido#

07/04/2026, 15:29

Distribuído por sorteio

07/04/2026, 15:29

Documentos

Sentença

•13/02/2026, 12:02

Despacho

•30/09/2025, 12:39