5008948-62.2025.8.08.0035

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/03/2025

Valor da Causa

R$ 500,00

Orgao julgador

Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

ELIEZER DE SOUZA BARBOSA

CPF 097.***.***-45

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Reu

Advogados / Representantes

JOAO VICTOR NIPPES MAGALHAES

OAB/ES 36678•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

24/02/2026, 16:58

Transitado em Julgado em 24/02/2026 para DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.162.105/0001-66 (REQUERIDO) e ELIEZER DE SOUZA BARBOSA - CPF: 097.477.057-45 (REQUERENTE).

24/02/2026, 16:57

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ELIEZER DE SOUZA BARBOSA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO VICTOR NIPPES MAGALHAES - ES36678 PROJETO DE SENTENÇA I – RE Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5008948-62.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

16/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

15/01/2026, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 15:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

15/01/2026, 14:04

Conclusos para decisão

14/10/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 15:39

Decorrido prazo de ELIEZER DE SOUZA BARBOSA em 29/08/2025 23:59.

03/09/2025, 08:44

Juntada de Certidão

03/09/2025, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

15/08/2025, 12:54

Publicado Intimação - Diário em 31/07/2025.

15/08/2025, 12:54

Expedição de Intimação - Diário.

29/07/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 12:34

Documentos

Sentença

•15/01/2026, 14:04

Despacho

•21/03/2025, 14:13