5011298-02.2024.8.08.0021

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCompetência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/12/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

Guarapari - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

Partes do Processo

ROBERTA MARIA CAVALCANTI NEPOMUCENO

CPF 081.***.***-55

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Reu

DETRAN-ES

Reu

Advogados / Representantes

HYAN SIMOES ALVES

OAB/ES 39287•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 13:28

Transitado em Julgado em 02/02/2026 para DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.162.105/0001-66 (REQUERIDO).

02/03/2026, 13:27

Juntada de Intimação Diário

02/03/2026, 13:26

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:28

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROBERTA MARIA CAVALCANTI NEPOMUCENO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617004 PROCESSO Nº 5011298-02.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

19/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

16/01/2026, 16:48

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

19/12/2025, 07:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2025, 16:38

Indeferida a petição inicial

10/12/2025, 16:38

Homologada a Decisão de Juiz Leigo

10/12/2025, 16:38

Conclusos para julgamento

25/11/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 14:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 07/10/2025 23:59.

09/10/2025, 02:07

Juntada de Certidão

09/10/2025, 02:07

Documentos

Sentença

•10/12/2025, 16:38

Sentença

•10/12/2025, 16:38

Decisão

•24/08/2025, 14:13

Decisão

•24/08/2025, 14:13

Decisão

•21/02/2025, 16:22

Decisão

•03/12/2024, 18:06