5005833-75.2025.8.08.0021

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Guarapari - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

Partes do Processo

MICHAELLA ZUKOWSKI REIS

CPF 143.***.***-74

Autor

KEVIN ZUKOWSKI REIS

CPF 143.***.***-46

Autor

GLADSTON TEIXEIRA DOS REIS

CPF 079.***.***-98

Autor

PREFEITURA DE GUARAPARI

Terceiro

GUARAPARI PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

CINTHYA BASTOS POLASTRELI

OAB/ES 29169•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 13:39

Transitado em Julgado em 02/02/2026 para DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.162.105/0001-66 (REQUERIDO).

02/03/2026, 13:38

Juntada de Intimação Diário

02/03/2026, 13:36

Juntada de Petição de petição (outras)

02/02/2026, 14:44

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MICHAELLA ZUKOWSKI REIS, KEVIN ZUKOWSKI REIS, GLADSTON TEIXEIRA DOS REIS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO D ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617004 PROCESSO Nº 5005833-75.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

19/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

16/01/2026, 16:59

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

19/12/2025, 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2025, 14:03

Julgado procedente o pedido de MICHAELLA ZUKOWSKI REIS - CPF: 143.674.017-74 (REQUERENTE).

15/12/2025, 14:03

Homologada a Decisão de Juiz Leigo

15/12/2025, 14:03

Conclusos para julgamento

25/11/2025, 12:49

Juntada de Petição de petição (outras)

09/10/2025, 13:26

Juntada de Certidão

09/10/2025, 02:29

Decorrido prazo de MICHAELLA ZUKOWSKI REIS em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 02:29

Documentos

Sentença

•15/12/2025, 14:03

Sentença

•15/12/2025, 14:03

Decisão

•08/08/2025, 16:29

Decisão

•08/08/2025, 16:29

Decisão

•07/08/2025, 16:42

Decisão

•07/08/2025, 16:42