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0003725-62.2019.8.08.0024

Agravo Em Recurso EspecialAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/03/2026
Valor da Causa
R$ 277.963,30
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
Partes do Processo
MUNICIPIO DE VITORIA
Autor
DUTO ENGENHARIA LTDA
CNPJ 27.***.***.0001-56
Reu
Advogados / Representantes
RUBEM FRANCISCO DE JESUS
OAB/ES 6440Representa: ATIVO
MARCELO MARTINS ALTOE
OAB/ES 8787Representa: PASSIVO
FELIPE NASCIMENTO BERNABE
OAB/ES 14776Representa: PASSIVO
THAIS RODRIGUES CAETANO
OAB/ES 42326Representa: PASSIVO
Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

30/03/2026, 17:34

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

30/03/2026, 17:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

26/03/2026, 12:30
Documentos
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