5046537-49.2025.8.08.0048

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SILZA HERCILIA PEREIRA BONFIM REQUERIDO: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REQUERENTE: SERGIO ARAUJO NIELSEN - ES12140 Advogado do(a) REQUERIDO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567 DECISÃO / CARTA / OFÍCIO Insta delinear que, em ata de audiência (Id. 93723967), a Juíza Leiga observou que a matéria discutida na lide versa sobre vício de consentimento em contratação de cartão de crédito consignado, por consequência, proferiu projeto de decisão, a fim de determinar a suspensão do feito, à luz do disposto no Tema Repetitivo 1.414 pelo STJ. Isso posto, há de se ponderar que a decisão proferida, em 13 de março de 2026, o Relator Ministro Raul Araújo, no REsp nº 2.224.599/PE, determinou a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão jurídica, inclusive, aqueles em trâmite nas instâncias ordinárias (primeiro grau). ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27)3442-8866 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5046537-49.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o projeto de decisão constante na ata de audiência (Id. 93723967), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e em consequência, SUSPENDE-SE O FEITO até que haja o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1.414 pelo STJ. SERRA, 1 de abril de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: SILZA HERCILIA PEREIRA BONFIM Endereço: Rua Coari, 21, Barcelona, SERRA - ES - CEP: 29166-590 Nome: BANCO PAN S/A Endereço: Avenida Paulista, 1374, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916