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5014231-32.2025.8.08.0014
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/11/2025
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do Processo
CARLOS WAGNER PERIM
CPF 017.***.***-52
ESTADO DO ESPIRITO SANTO PGE
CNPJ 27.***.***.0009-09
Advogados / Representantes
LIVIA BORCHARDT GONCALVES
OAB/ES 19583•Representa: ATIVO
MARIA VIRGINA BONATTO SEIDEL
OAB/ES 23783•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Juntada de Certidão
09/03/2026, 03:39Decorrido prazo de CARLOS WAGNER PERIM em 02/02/2026 23:59.
09/03/2026, 03:39Decorrido prazo de CARLOS WAGNER PERIM em 27/02/2026 23:59.
09/03/2026, 03:39Publicado Intimação - Diário em 03/02/2026.
07/03/2026, 04:21Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025
07/03/2026, 04:21Publicado Decisão em 11/12/2025.
07/03/2026, 04:21Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026
07/03/2026, 04:21Juntada de Certidão
27/02/2026, 00:24Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO PGE em 25/02/2026 23:59.
27/02/2026, 00:24Conclusos para despacho
25/02/2026, 17:36Expedição de Certidão.
25/02/2026, 17:35Juntada de Petição de réplica
25/02/2026, 15:53Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CARLOS WAGNER PERIM REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO PGE Advogados do(a) REQUERENTE: LIVIA BORCHARDT GONCALVES - ES19583, MARIA VIRGINA BONATTO SEIDEL - ES23783 INTIMAÇÃO Por Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública, 100, Fórum Juiz João Cláudio, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 372150221 PROCESSO Nº 5014231-32.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
02/02/2026, 00:00Expedição de Intimação - Diário.
30/01/2026, 08:45Expedição de Certidão.
29/01/2026, 13:04Documentos
Decisão
•09/12/2025, 16:01
Decisão
•09/12/2025, 16:01
Despacho
•25/11/2025, 18:03