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5000057-49.2025.8.08.0036
Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/02/2025
Valor da Causa
R$ 5.000,00
Orgao julgador
Muqui - Vara Única
Partes do Processo
MAYCON FERNANDO DOS REIS MONTEIRO
CPF 112.***.***-14
MUNICIPIO DE MUQUI
CNPJ 27.***.***.0001-83
CAMARA MUNICIPAL DE MUQUI
CNPJ 31.***.***.0001-80
MUNICIPIO DE MUQUI
Advogados / Representantes
HELENO SALUCI BRAZIL
OAB/ES 9636•Representa: ATIVO
UBALDO ELIAS RIBEIRO
OAB/ES 6959•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada de Outros documentos
17/03/2026, 13:22Juntada de Petição de petição (outras)
03/03/2026, 22:26Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026
03/03/2026, 02:23Publicado Intimação - Diário em 24/02/2026.
03/03/2026, 02:23Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MAYCON FERNANDO DOS REIS MONTEIRO REQUERIDO: CAMARA MUNICIPAL DE MUQUI, MUNICIPIO DE MUQUI Advogado do(a) REQUERENTE: HELENO SALUCI BRAZIL - ES9636 Advogado do(a) REQUERIDO: UBALDO ELIAS RIBEIRO - ES6959 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Des José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PROCESSO Nº 5000057-49.2025.8.08.0036 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/02/2026, 00:00Expedição de Intimação - Diário.
20/02/2026, 12:18Juntada de Petição de petição (outras)
20/02/2026, 08:30Expedição de Ofício.
05/02/2026, 14:46Decretada a revelia
27/11/2025, 15:47Juntada de Petição de petição (outras)
09/10/2025, 13:57Conclusos para decisão
09/10/2025, 11:50Expedição de Certidão.
09/10/2025, 11:49Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE MUQUI em 15/07/2025 23:59.
19/07/2025, 04:28Juntada de certidão
18/06/2025, 03:29Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025, 03:29Documentos
Decisão - Mandado
•27/11/2025, 15:47
Despacho - Carta
•11/03/2025, 09:43