5040233-34.2025.8.08.0048

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: NAOR ALBERTO SOUZA PASCHKE FAVORETTI DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO 1. Quanto ao requerimento de liberdade provisória formulado pela Defesa, foram remetidos os autos ao Ministério Público e este se manifestou favoravelmente ao pedido. Analisando o pedido, tenho que razão assiste às partes. Com o advento da Lei 13.964/19, deve o magistrado fundamentar a manutenção da prisão demonstrando a contemporaneidade dos fatos que lhe servem de suporte, haja vista que restou ainda mais evidente e realçada a excepcionalidade da prisão preventiva e a clara vedação de possuir o fim de antecipação da pena. Em leitura aos autos, entendo que a prisão preventiva, neste caso, tem se mostrado desproporcional, pois a conduta imputada ao réu na exordial acusatória não envolve violência ou grave ameaça, o que corrobora a ausência de prejuízo real à garantia da ordem pública dantes mencionada. Neste momento, não vislumbro a existência dos requisitos legais estampados no art. 312, do CPP, em específico quanto ao periculum libertatis. Para tanto, atento-me às suas condições pessoais, atestando a primariedade e residência fixa. Diante da comprovada primariedade, e considerando os bons antecedentes, torna-se plausível, em caso de eventual condenação, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Tal circunstância poderia resultar na fixação de um regime inicial de cumprimento de pena diverso do fechado, o que torna a manutenção da prisão preventiva, neste momento, ainda mais desproporcional. Desta forma, escorada nos artigos 282, §5° e 316, caput, ambos do CPP, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA decretada em desfavor do denunciado NAOR ALBERTO SOUZA PASCHKE FAVORETTI e APLICO-LHE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVENTIVA (artigo 319, do CPP), quais sejam: - Manter seu endereço sempre atualizado nos autos; - Proibição de contato com as testemunhas/vítimas; - Comparecimento a todos os atos processuais futuros. Expeça-se o Alvará de Soltura. Cumprida a diligência, deverá constar no Alvará de Soltura o Termo de Compromisso e a advertência expressa de que o descumprimento das cautelares impostas ensejará novo decreto de prisão. Registre-se no bojo do Alvará que, caso o acusado não esteja preso por outros processos, deverá comparecer ao Cartório deste Juízo no primeiro dia útil após sua liberação, para a entrega do comprovante de residência e assinatura do Termo de Compromisso. 2. Diante da soltura do acusado ocorrida nesta data, o presente feito deixa de ostentar o caráter de prioridade absoluta. Assim, para viabilizar a inclusão de processos com réus efetivamente custodiados na pauta próxima, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 09/08/2027, às 13:00 horas. A fim de ampliar o acesso das partes à justiça e as chances de conclusão da instrução em ato único, bem como facilitar e tornar menos onerosa a participação de testemunhas/vítimas/informantes, desde logo fica disponibilizado o link abaixo, caso haja requerimento ou interesse na participação do ato por meio virtual, conforme autoriza o artigo 3º da Resolução CNJ 354/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ 481/2022: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/83883522768 ID da reunião: 838 8352 2768 Intimem-se. Requisitem-se. Agende-se no sistema. Cumpra-se. Diligencie-se. Diligencie-se. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574548 PROCESSO Nº 5040233-34.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Intime-se. Serra/ES, data e hora da assinatura. DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS NEMER Juíza de Direito