5000722-43.2025.8.08.0011

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA CAPITAL DECISÃO MONOCRÁTICA Após distribuídos os autos a este Relator, determinou-se a intimação da recorrente para comprovação da alegada hipossuficiência financeira, ou, alternativamente, demonstrar o preparo recursal, entretanto, não houve manifestação da parte, sendo certo, que a declaração de precariedade econômica goza de presunção relativa de veracidade, devendo a parte recorrente