5007050-57.2023.8.08.0011

Ação Civil PúblicaLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/07/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

LEANDRO BAZONI

CPF 090.***.***-62

Reu

MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

CNPJ 27.***.***.0001-90

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

KARINA VAILLANT FARIAS

OAB/ES 33356•Representa: PASSIVO

ALEX VAILLANT FARIAS

OAB/ES 13356•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:14

Decorrido prazo de LEANDRO BAZONI em 18/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

07/03/2026, 00:21

Publicado Sentença em 25/02/2026.

07/03/2026, 00:21

Juntada de Petição de petição (outras)

02/03/2026, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: LEANDRO BAZONI, MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Advogados do(a) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 352657961 PROCESSO Nº 5007050-57.2023.8.08.0011 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)

24/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

23/02/2026, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 14:56

Homologada a Transação

23/02/2026, 14:56

Processo Inspecionado

23/02/2026, 14:56

Conclusos para julgamento

20/02/2026, 17:30

Juntada de Petição de petição (outras)

12/12/2025, 15:10

Juntada de Petição de petição (outras)

09/12/2025, 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 13:45

Documentos

Petição (outras)

•02/03/2026, 12:03

Sentença

•23/02/2026, 14:56

Sentença

•23/02/2026, 14:56

Despacho

•11/11/2025, 13:45

Despacho

•11/11/2025, 13:45

Despacho

•01/04/2025, 17:14

Despacho

•28/03/2025, 17:22

Petição (outras)

•14/07/2023, 15:44

Decisão

•10/07/2023, 14:35