5006214-40.2026.8.08.0024

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaProvasProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 04/05/2026 para COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA - CNPJ: 28.503.894/0001-51 (REQUERIDO) e IURI FISCHER SANTANA - CPF: 134.892.377-65 (REQUERENTE).

14/05/2026, 16:59

Decorrido prazo de COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:36

Decorrido prazo de IURI FISCHER SANTANA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:02

Publicado Intimação eletrônica em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: IURI FISCHER SANTANA REQUERIDO: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIEL ORNELLAS CEOTTO - ES40852 Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO VIDAL DA ROCHA - ES25251 SENTENÇA Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5006214-40.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de “Ação de Exibição de Documentos com Pedido de Tutela de Urgência” ajuizada por Iuri Fischer Santana, ora requerente, em face da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória (CETURB/ES), ora requerida. Na exordial, o autor narra, em síntese, que sofreu acidente de trânsito envolvendo quatro outros automóveis e necessita das imagens para esclarecimento dos fatos. Pugna, liminarmente, pela disponibilização das imagens capturadas pelo sistema de video-monitoramento municipal já reservadas por meio da solicitação administrativa de serviço, sob o argumento de que necessita do referido acervo para a defesa dos seus direitos. Decisão deferindo o pedido de tutela liminar de urgência no ID 90750674. Em sede de contestação, a CETURB/ES informou o cumprimento integral do comando judicial e pugnou pela extinção do processo por perda do objeto. Intimado, o requerente apresentou petição no ID 92706172, reconhecendo o cumprimento da obrigação por parte da requerida e pugnando, subsidiariamente, pela extinção do feito, sem nenhum ônus para as partes. Sendo assim, considerando a satisfação da pretensão autoral, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art/ 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas. Vitória/ES - data da assinatura eletrônica CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO Juíza de Direito

14/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

13/04/2026, 19:01

Decorrido prazo de IURI FISCHER SANTANA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação

07/04/2026, 17:50

Publicado Intimação eletrônica em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 00:06

Conclusos para julgamento

13/03/2026, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: IURI FISCHER SANTANA REQUERIDO: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA INTIMAÇÃO ELETRONICA Por ordem do Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5006214-40.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

13/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de extinção do feito

12/03/2026, 17:24

Expedição de Intimação eletrônica.

12/03/2026, 15:37

Documentos

Sentença

•07/04/2026, 17:50

Decisão

•23/02/2026, 16:01

Decisão

•23/02/2026, 16:01