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5024314-39.2024.8.08.0048
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/08/2024
Valor da Causa
R$ 1.412,00
Orgao julgador
Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública
Partes do Processo
LUAN ALIPRANDI ANACLETO
CPF 148.***.***-24
STEFAN GIANORDOLI
CPF 691.***.***-20
DETRAN-ES
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ 28.***.***.0001-66
Advogados / Representantes
DANIEL COSTA LADEIRA
OAB/ES 23416•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Conclusos para julgamento
23/04/2026, 14:27Juntada de Petição de réplica
26/02/2026, 13:22Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LUAN ALIPRANDI ANACLETO, STEFAN GIANORDOLI REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQU Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574554 PROCESSO Nº 5024314-39.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
24/02/2026, 00:00Expedição de Intimação - Diário.
23/02/2026, 16:43Expedição de Certidão.
11/02/2026, 17:44Juntada de Petição de contestação
27/08/2025, 17:47Juntada de Certidão
17/08/2025, 04:16Decorrido prazo de DANIEL COSTA LADEIRA em 14/08/2025 23:59.
17/08/2025, 04:16Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2025, 18:12Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2025, 18:12Concedida a tutela provisória
23/07/2025, 10:30Conclusos para decisão
17/07/2025, 18:08Juntada de Petição de petição (outras)
30/06/2025, 11:34Decorrido prazo de DANIEL COSTA LADEIRA em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025, 01:46Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025, 16:22Documentos
Decisão
•23/07/2025, 10:30
Despacho
•06/05/2025, 14:10
Despacho
•12/12/2024, 16:41
Despacho
•27/08/2024, 13:43
Despacho
•20/08/2024, 15:05
Despacho
•13/08/2024, 16:02